# Registro público: STJ — 1771107 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-09-05 - **Publicação:** 2022-09-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/12013/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/12013.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8412779921ca7e7e3edfefcee489262933a3b5727f122f264ecfb2a14cf3f012 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (FDRH). INSTITUIÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELO CÓDIGO CIVIL. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O Superior Tribunal de Justiça tem reiterado entendimento de que a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH é uma instituição de Direito Privado, de modo que a ela se aplica o prazo prescricional regulado no Código Civil e não aquele previsto no Decreto n. 20.910/32, destinado tão somente às pessoas jurídicas de Direito Público. - **Item 2 (texto oficial):** A posterior edição de lei autorizadora da extinção da instituição e a sucessão de direitos e obrigações pelo Estado do Rio Grande do Sul não têm o condão de alterar o prazo prescricional em relação a situações há muito consolidadas, como se verifica no caso concreto, em que a parte autora ajuizou demanda no ano de 2011 para a cobrança de valores concernentes à bolsa-estágio devidos no período de 2004 a 2007. - **Item 3 (texto oficial):** O acolhimento da insurgência da parte autora, ora agravada, com o fim de reconhecer a aplicabilidade do prazo prescricional previsto no Código Civil não demandou a interpretação de lei local ou o reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual não incidem os óbices previstos nas Súmulas 280/STF e 7/STJ, respectivamente. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (FDRH). INSTITUIÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELO CÓDIGO CIVIL. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiterado entendimento de que a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH é uma instituição de Direito Privado, de modo que a ela se aplica o prazo prescricional regulado no Código Civil e não aquele previsto no Decreto n. 20.910/32, destinado tão somente às pessoas jurídicas de Direito Público. 2. A posterior edição de lei autorizadora da extinção da instituição e a sucessão de direitos e obrigações pelo Estado do Rio Grande do Sul não têm o condão de alterar o prazo prescricional em relação a situações há muito consolidadas, como se verifica no caso concreto, em que a parte autora ajuizou demanda no ano de 2011 para a cobrança de valores concernentes à bolsa-estágio devidos no período de 2004 a 2007. 3. O acolhimento da insurgência da parte autora, ora agravada, com o fim de reconhecer a aplicabilidade do prazo prescricional previsto no Código Civil não demandou a interpretação de lei local ou o reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual não incidem os óbices previstos nas Súmulas 280/STF e 7/STJ, respectivamente. 4. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/08/2022 a 05/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (FDRH) - INSTITUIÇÃO DE DIREITO PRIVADO - PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELO CÓDIGO CIVIL) STJ - <>-RS, <>-RS, <>-RS, {{REsp 1345199}}-RS, {{REsp 1377299}}-RS, {{REsp 1375504}}-RS, {{REsp 1339721}}-RS ## Súmulas citadas - STF:280 - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEC:020910 ANO:1932 ***** DPRES-1932 DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto%3A1932-01-06%3B20910) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2078834](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/52541/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA - [STJ — 1318205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/61449/) — classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 1935922](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/24010/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA