{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120144,"origem":"stj","sha256_origem":"7f2bac3b181b3943f47467c14a846f994f07114d4e87f1098db42846c1c216e4","registro_original":{"id_fonte":"940503","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1924321","numero_registro":"202100561600","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVER DE\nPAGAR QUANTIA. INCORPORAÇÃO ENTRE EMPRESAS. VALIDADE DA INTIMAÇÃO\nPAGAMENTO ESPONTÂNEO. DEPÓSITO EM DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR CARTA\nDE FIANÇA BANCÁRIA. EXCEPCIONALIDADE.\n1. É válida a intimação para pagamento espontâneo feita em nome e\npor meio dos advogados constituídos pela empresa incorporada,\ncabendo à empresa incorporadora, com a consumação da operação de\noperação, regularizar a sua representação processual para que as\ncomunicações dos atos processuais lhe sejam direcionadas. Incidência\nda multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% retratados no\nartigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil que não podem ser\nafastados, diante da ausência de pagamento espontâneo.\n2. A substituição do dinheiro penhorado por fiança bancária somente\né admitida em hipóteses excepcionais, sem incorrer em afronta ao\nprincípio da menor onerosidade ao devedor. Precedentes.\n3. Recurso especial a que se dá provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio\nde Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c305aa107f1ee32e1d9bf444c762359700b819ee3c7cf0291ad1fb774653bfda","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}