{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120147,"origem":"stj","sha256_origem":"992a2424e34329d939f4d665a2434ccd31985c49fd6b61a099e2859a6cd48017","registro_original":{"id_fonte":"940506","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1966681","numero_registro":"202103211435","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE DE VISTO\nDE TRÂNSITO EM VOO AÉREO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA EMPRESA EMISSORA DE PASSAGENS EM PROGRAMA DE\nMILHAGEM. RESPONSABILIDADE DO PASSAGEIRO PELA VERIFICAÇÃO E\nOBTENÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O EMBARQUE. 1. Cabe ao próprio\nconsumidor - e não à companhia aérea ou à empresa que emite\npassagens aéreas - a responsabilidade de buscar informações quanto\naos documentos necessários para o embarque em voo internacional.\n2. Não há falha no dever de informação (CDC, art. 6º, inciso III),\nporque a obrigação da empresa que emite passagens por meio de\nprograma de milhagem limita-se à intermediação da emissão do bilhete\naéreo e não envolve prestação de assessoria ou consultoria sobre\nregras migratórias internacionais.\n3. Uma vez não demonstrada falha na prestação do serviço, não há que\nse indenizar por danos morais ou materiais.\n4. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio\nde Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b98e46a39abb1dd43dbebeb387e0dcc892b07ffc75eb98b6d33a0e9333711f97","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}