{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12015,"origem":"stj","sha256_origem":"182e5474a34255bfd1f8a73cd4212708b4a15b710e2808655d7dcef2ca915a7b","registro_original":{"id_fonte":"000824766","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1068565","numero_registro":"201700554607","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-09-05","data_publicacao":"2022-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. FATO SUPERVENIENTE. LC N. 160/2017.\nEXAME. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\nOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO LOCAL. NÃO\nCABIMENTO. SÚMULA 280/STF. ANÁLISE DE FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE\nCONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.\n1. \"Não se admite, no âmbito do recurso especial, a invocação de\nlegislação superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de\npedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, por\nisso, não pode ser ampliada por fatos supervenientes ao julgamento\ndo órgão judicial a quo\" (AgInt nos EREsp n. 1.462.237/SC, relator\nMinistro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 27/2/2019, DJe\nde 21/3/2019).\n2. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem\ndirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas,\napreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos.\nRessalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao\ninteresse da parte com negativa ou ausência de prestação\njurisdicional.\n3. O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei\ninvocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob\nfundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional,\nsendo dispensável a análise dos dispositivos que pareçam, para a\nparte, significativos, mas que, para o julgador, senão irrelevantes,\nconstituem questões superadas pelas razões de julgar.\n4. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias\nordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local,\na saber, Lei Estadual 8.820/89 e Decreto Estadual 33.699/97,\npretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial,\nconforme a Súmula 280/STF (\"Por ofensa a direito local não cabe\nrecurso extraordinário.\").\n5. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos\neminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada\nem sede de recurso especial.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 30/08/2022 a 05/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:280"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280","LEG:EST LEI:008820 ANO:1990 UF:RS","LEG:EST DEC:033699 ANO:1997 UF:RS"],"jurisprudencia_citada":"(OFENSA A DIREITO LOCAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1795147>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1976214>>-GO\n(ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS -\nIMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1888661>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1973531>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"704b3c0ab6c593cc590beab2b226350f0402d265a518e5681149826de58e9218","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}