# Registro público: STJ — 2184889 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-12-16 - **Publicação:** 2025-12-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/120169/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/120169.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** fde2fcbdacc739cccf498464b0933500e4a9cd370e52ebc16d44a85be0dce576 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 940528 - **Número de registro na fonte:** 202404355477 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE CONTRÁRIA. SÚMULA 7/STJ. DANOS MATERIAIS. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta de modo suficiente as questões suscitadas, inclusive gratuidade da justiça, prova dos danos materiais, base de cálculo dos honorários e culpa concorrente, a teor dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, e do art. 93, X, da Constituição Federal. - **Item 2 (texto oficial):** A manutenção da gratuidade da justiça fundamentada na presunção relativa da declaração de hipossuficiência, ausente prova em contrário, observa o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo inviável o reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ). - **Item 3 (texto oficial):** A revisão da conclusão do acórdão recorrido quanto à comprovação dos danos materiais e à ausência de impugnação específica, por demandar reexame de provas, não é conhecida, nos termos da Súmula 7/STJ. - **Item 4 (texto oficial):** A redistribuição do ônus sucumbencial e a manutenção da base de cálculo dos honorários fixados na origem foram expressamente examinadas, não se verificando violação do art. 85 do Código de Processo Civil. - **Item 5 (texto oficial):** A rejeição dos embargos de declaração opostos para rediscutir o mérito, com imposição de multa, está em consonância com o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, interpretado sistematicamente com o art. 1.022, em observância à boa-fé e à cooperação processual. Precedentes. - **Item 6 (texto oficial):** Recurso especial a que se nega provimento. ## Ementa RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE CONTRÁRIA. SÚMULA 7/STJ. DANOS MATERIAIS. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta de modo suficiente as questões suscitadas, inclusive gratuidade da justiça, prova dos danos materiais, base de cálculo dos honorários e culpa concorrente, a teor dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, e do art. 93, X, da Constituição Federal. 2. A manutenção da gratuidade da justiça fundamentada na presunção relativa da declaração de hipossuficiência, ausente prova em contrário, observa o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo inviável o reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. A revisão da conclusão do acórdão recorrido quanto à comprovação dos danos materiais e à ausência de impugnação específica, por demandar reexame de provas, não é conhecida, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A redistribuição do ônus sucumbencial e a manutenção da base de cálculo dos honorários fixados na origem foram expressamente examinadas, não se verificando violação do art. 85 do Código de Processo Civil. 5. A rejeição dos embargos de declaração opostos para rediscutir o mérito, com imposição de multa, está em consonância com o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, interpretado sistematicamente com o art. 1.022, em observância à boa-fé e à cooperação processual. Precedentes. 6. Recurso especial a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.184.889 do STJ: gratuidade da justiça](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2184889/) **Fundamento do vínculo:** Comentário autoral sobre este acórdão. > O REsp 2.184.889 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 16 de dezembro de 2025, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de gratuidade da justiça, presunção relativa de hipossuficiência e danos materiais. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** gratuidade - **SHA-256 do HTML autoral:** a71e94e5a36b94ddb8083f821c2b46e91cf6ad26f565031ad803621dd7f1bf73 - **SHA-256 do registro documental:** fde2fcbdacc739cccf498464b0933500e4a9cd370e52ebc16d44a85be0dce576 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2184889%2F)