{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120185,"origem":"stj","sha256_origem":"65e4c154d8c135b1be95b8d82139d6f31b29ce68b3a5a9ff7d035f0d9aeb1028","registro_original":{"id_fonte":"940544","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2209321","numero_registro":"202501417668","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CERCEAMENTO DE\nDEFESA NÃO CONFIGURADO. PERÍCIA CONJUGADA COM PROVAS. LIVRE\nCONVENCIMENTO MOTIVADO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO INAPLICÁVEL\nÀ CONTRATANTE. RESTITUIÇÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. Não se verifica violação dos arts. 1.022 e 489 do Código de\nProcesso Civil, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões\nessenciais, sanou omissão apenas para fixar os juros moratórios\ndesde a citação e rechaçou, por inovação recursal, a tentativa\nposterior de rediscutir ônus sucumbenciais em segundos embargos de\ndeclaração.\n2. Cerceamento de defesa não configurado, uma vez que a perícia,\nconjugada com as demais provas, foi considerada técnica e\nsuficiente, e eventual questionamento quanto à imparcialidade do\nperito não foi arguido oportunamente, a teor do que dispõe o art.\n473 do Código de Processo Civil, aplicando-se o livre convencimento\nmotivado previsto no art. 371 do mesmo diploma.\n3. Exceção do contrato não cumprido afastada, porque ficou\ncaracterizado o inadimplemento da fornecedora diante de vícios nas\nembalagens, não havendo prova de obstáculo imputável à contratante,\nconforme regra do art. 476 do Código Civil.\n4. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio\nde Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"aa496dca6572d2b809363b7da31ad8ddf065a0ad7a29e01403cf0cef4cd7a774","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}