{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120197,"origem":"stj","sha256_origem":"32625d5dbc5f5be948a6ba361033552e9e21623b8d9aac395b22457ddc48302e","registro_original":{"id_fonte":"940556","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2225004","numero_registro":"202502783558","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA. CONDOMÍNIO DE FATO.\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES. NÃO APLICAÇÃO DOS TEMAS 492/STF E 882/STJ\n(DISTINGUISHING). PREVISÃO DO PAGAMENTO NO CONTRATO PADRÃO.\nPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n1. Os Temas 882 do STJ e 492 do STF se referem a associações\nregularmente constituídas, não se aplicando diretamente aos\ncondomínios de fato.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é válida a estipulação,\nna escritura de compra e venda, espelhada no contrato-padrão\ndepositado no registro imobiliário, de cláusula que preveja a\ncobrança, pela administradora do loteamento, das despesas realizadas\ncom obras e serviços de manutenção e/ou infraestrutura, porque dela\nforam devidamente cientificados os compradores, que a ela anuíram\ninequivocamente. Precedentes.\n3. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio\nde Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1a18868e97d73bc686bd779dc2ce63ebdd3300a89031c74f2b3f86b24385b641","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}