{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120199,"origem":"stj","sha256_origem":"bc5eae6c7fc9397398b976478494eeb807cf449263f2ec80dabff0332d453162","registro_original":{"id_fonte":"940558","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2227834","numero_registro":"202404235743","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA COLETIVA.\nCUMPRIMENTO. ASSOCIAÇÃO. COMARCA DE MACEIÓ/AL. INCOMPETÊNCIA. FORO\nALEATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a\nprerrogativa de pluralidade de foros, dada ao consumidor para\nexecutar a sentença coletiva, não lhe possibilita a escolha\naleatória do lugar em que será proposta a demanda. Precedentes.\n1.1. Remessa dos autos à 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial\nJudiciária de Brasília/DF, Juízo prolator da sentença que se busca\nexecutar (proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9), em\nobservância ao disposto nos arts. 98, § 2º, e 101, I, ambos do CDC.\n2. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio\nde Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"868555ab89c825e2b74fc0b83a0d4d8413bafd2593e184244e86302d037cc07a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}