{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1202,"origem":"stj","sha256_origem":"23dcbede41caaa908b6b014040a47db154a2693cab63eb9a8fa0fc24652a8b9b","registro_original":{"id_fonte":"000813630","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1954330","numero_registro":"202102462462","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL\n- DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO\nRECLAMO, ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187 DO STJ.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.\n1. Aplica-se ao exame de admissibilidade do recurso especial em\ncomento o CPC/73, nos termos do Enunciado Administrativo nº 2 desta\nCorte: \"aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973\n(relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser\nexigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista,\ncom as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça\".\n2. Consoante entendimento desta Corte,\"a greve dos bancários\nconstitui justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que\nefetivamente impeça a parte de assim proceder, circunstância que\ndeve ser manifestada e comprovada no ato da interposição do\nrespectivo recurso, com o posterior pagamento das custas e a juntada\nda respectiva guia aos autos, no dia subsequente ao término do\nmovimento grevista (ou no prazo eventualmente fixado pelo respectivo\nTribunal via portaria), sob pena de preclusão\" (AgRg nos EREsp\n1002237/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n14/11/2012, DJe 20/11/2012).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art511_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00511 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PREPARO - NÃO RECOLHIMENTO - GREVE BANCÁRIA - JUSTO IMPEDIMENTO\nCOMRPOVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 1002237>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1097795>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 478531>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1071387>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1126278>>-SP\n(PREPARO - FALTA DE RECOLHIMENTO - PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1576314>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 258059>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f0a25f2d0268780471b6702227a87a8aef8d5afa98126d0822aad5ed80128fb3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}