{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12020,"origem":"stj","sha256_origem":"dc15c2a3ed23cb0e8ef0ecfbdb6e79a2ab1fbc5d5e991cc0f00c6db132265ffd","registro_original":{"id_fonte":"000824771","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1944464","numero_registro":"202100834108","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2022-09-05","data_publicacao":"2022-09-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNDOS PÚBLICOS. AGRAVO\nINTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.\nAPLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB.\nRETENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ENCARGOS MORÁTÓRIOS. AUSÊNCIA DE DESVIO\nDE VERBAS CONSTITUCIONALMENTE VINCULADAS À EDUCAÇÃO. PRECEDENTE DO\nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA\nDESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §\n4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão\nrealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela\ndata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,\naplica-se o Código de Processo Civil de 2015.\nII - Nos termos da orientação desta Corte, não é possível a\naplicação do art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/1994 às execuções em\nface da União, afetas a verbas decorrentes de diferenças do FUNDEB\nnão repassadas ao tempo e modo, consoante precedente da 1ª Seção\ndeste Tribunal Superior.\nIII - Em 22.03.2022, foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal a\nAção de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 528, na qual foi\nreconhecida a inconstitucionalidade do pagamento de honorários\nadvocatícios contratuais com recursos destinados ao FUNDEB/FUNCEF,\ncuja vinculação constitucional, entretanto, não se aplica aos\nencargos moratórios, que podem servir ao pagamento de honorários\nadvocatícios contratuais devidamente ajustados, diante da natureza\njurídica autônoma dessa parcela em relação à verba em atraso.\nIV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes\npara desconstituir a decisão recorrida.\nV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §\n4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero\ndesprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nVI - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 30/08/2022 a 05/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art22_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00022 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB - RETENÇÃO DA VERBA\nHONORÁRIA - ENCARGOS MORÁTÓRIOS - AUSÊNCIA DE DESVIO DE VERBAS\nCONSTITUCIONALMENTE VINCULADAS À EDUCAÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1789911>>-PE\n   STF - [[ADPF 528]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9b6a707d4541d0b8bb7825fa43dbd71249f9d55489b12b17ddc52adfe5746a9d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dc15c2a3ed23cb0e8ef0ecfbdb6e79a2ab1fbc5d5e991cc0f00c6db132265ffd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}