{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12021,"origem":"stj","sha256_origem":"d4485261615600ee602d135ffd021d2d07f4fb631754abfc7bff8d850227af3c","registro_original":{"id_fonte":"000824772","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1904404","numero_registro":"202101581458","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-09-05","data_publicacao":"2022-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO DE RECURSO\nEXTRAORDINÁRIO. AMPARO NO ART. 543-B DO CPC/73. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO\nESPECIAL. MENÇÃO A REGRAMENTO DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF.\n1. Recurso especial que desafia acórdão proferido pelo Órgão\nEspecial da Corte de origem que não conheceu de agravo interno ante\na sua intempestividade, ao entendimento de que os embargos de\ndeclaração anteriores, opostos contra juízo de prelibação de recurso\nextraordinário, fincado no art. 543-B do CPC/73, por serem\nmanifestamente incabíveis, não interromperam o prazo recursal.\n2. É assente o posicionamento desta Corte Superior no sentido de que\no único recurso cabível contra os juízos de prelibação de recursos\nextraordinários lato sensu amparados nos arts. 543-B e 543-C do\nCPC/73 é o agravo interno. Outrossim, há muito vigora o\nentendimento, no STF e no STJ, de que, ante o não cabimento de\nembargos de declaração contra decisões de admissibilidade dos\nrecursos excepcionais, estes não têm o condão de interromper o prazo\nrecursal para as insurgências recursais subsequentes. Precedentes.\n3. A indicação no especial apelo de afronta ao art. 1.021, § 4º, do\nCPC/2015 revela deficiência de fundamentação recursal capaz de\natrair o óbice da Súmula 284/STF, tendo em vista a impertinência da\nalegação, considerando-se que o aresto alvejado foi proferido ainda\nna vigência do CPC/73.\n4. agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 30/08/2022 a 05/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art543"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543B","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(JUÍZO DE PRELIBAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AMPARO NO ART.\n543-B OU 543-C DO CPC/73 - CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1821067>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 946332>>-RN,\n         <<AgRg no AREsp 451572>>-PR,\n         <<REsp 1871430>>-RN\n(INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INCABÍVEIS - NÃO INTERRUPÇÃO\nDO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RECURSO\nINTEMPESTIVO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1529119>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1261554>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AREsp 311799>>-SC\n   STF - [[ARE-AgR 964742]],\n         [[ARE-AgR 1114980]],\n         [[ARE-AgR 665296]],\n         [[ARE-AgR 1207565]]\n(ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO EXPRESSAMENTE NO CPC/73 - APELO NOBRE\nQUE APONTA APENAS VIOLAÇÃO A ARTIGOS DO CPC/2015 - RAZÕES RECURSAIS\nDEFICIENTES - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1256865>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"841205d86ad82e7a93bea48bba9c528e2e239acffac2c84ff2522b48a58cb29e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}