# Registro público: TJAM — 02040194520218040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-03-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1202154/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1202154.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 547f023ca09781d69cc0a3f70c41ee8430f42dc9e856c1a76fc0737080eb84ad ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-07 - **Último ato com data válida:** 2021-04-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-04-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-04-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-04-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-04-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-11** — Publicação (TPU 92) > **2021-03-10** — Abandono da causa (TPU 458) > **2021-03-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-08** — Apensamento (TPU 135) > **2021-03-08** — Conclusão (TPU 51) > **2021-03-08** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aposentadoria por Invalidez Acidentária ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-03-08T14:31:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-03-08T14:31:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-03-10T09:56:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-12T13:34:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-03-21T01:04:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-04-23T12:37:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-04-23T12:39:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-07T12:02:11.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) - 2021-03-08T14:04:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2021-03-10T09:56:23.000Z — Abandono da causa (TPU 458) - 2021-03-11T06:34:52.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-04-23T12:39:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-04-23T12:39:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10567](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10567) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aposentadoria por Invalidez Acidentária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-03-07 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-03-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-03-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-03-08 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-03-10 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-03-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-03-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-04-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-04-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-04-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-23 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Invalidez Acidentária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-15T09:12:15\.929000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210307113013 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 547f023ca09781d69cc0a3f70c41ee8430f42dc9e856c1a76fc0737080eb84ad Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 02017517620258040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1245050/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10567 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - [TRF5 — 05015674820214058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5254567/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10567 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJGO — 00205026620178090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5217243/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10567 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) - [TJMT — 00003451520078110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5179723/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10567 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR - [TJMT — 00002887420188110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517307/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10567 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR - [TJMA — 00001452020198100072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3796935/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10567 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA �NICA DA COMARCA DE BAR�O DE GRAJA� - [TJMT — 00001761820158110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3049543/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10567 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / Primeira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR - [TJCE — 30034997720238060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2307633/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10567 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** 547f023ca09781d69cc0a3f70c41ee8430f42dc9e856c1a76fc0737080eb84ad - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ### [Tema 704 do STJ: Aposentadoria por invalidez](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-704/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 704, o STJ fixou a seguinte tese: “A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** aposentadoria, invalidez - **SHA-256 do HTML autoral:** eb3a5a1c4c460a7ea7d9396888b3ba23112d2859b027d000941c0293fd57ae3d - **SHA-256 do registro documental:** 547f023ca09781d69cc0a3f70c41ee8430f42dc9e856c1a76fc0737080eb84ad - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-704%2F)