{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12024,"origem":"stj","sha256_origem":"8e6bbd757fcc906f28a595cbce60002e66794579dd34d5231412f6ab69a455eb","registro_original":{"id_fonte":"000824775","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"776293","numero_registro":"201502244362","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-09-05","data_publicacao":"2022-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ARTS. 458 E 474 DO CPC/73.\nRAZÕES DO INCONFORMISMO ESTÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nORA AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUTUAÇÃO LAVRADA EM\nFLAGRANTE. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS\nAUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. É inadmissível o agravo interno que apresenta razões dissociadas\ndo quadro fático e das premissas jurídicas expostos na decisão\nagravada. Incidência da Súmula 284/STF (\"É inadmissível o recurso\nextraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não\npermitir a exata compreensão da controvérsia.\").\n2.  Em se tratando de multa de trânsito, o Superior Tribunal de\nJustiça perfilha entendimento no sentido da obrigatoriedade de duas\nnotificações para inaugurar o processo administrativo para cominação\nda penalidade: a primeira, na lavratura do auto de infração, momento\na partir do qual tem início o prazo de 30 (trinta) dias para a\napresentação de defesa prévia, e a segunda, para notificar sobre a\naplicação da penalidade, nos termos da Súmula 312/STJ. Contudo, nos\ncasos em que a autuação é lavrada em flagrante, é desnecessária a\nprimeira notificação quando o condutor é cientificado pessoalmente\nna ocasião da infração e, a partir daí, conta-se o prazo para\noferecimento de defesa prévia.\n3.  No caso concreto, o acórdão concluiu pela regularidade das\nnotificações. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte\nde origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, de modo\na se constatar a ausência da dupla notificação das penalidades\ncometidas pelos recorrentes, demandaria, necessariamente, novo exame\ndo acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada\nem recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 30/08/2022 a 05/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TRÂNSITO - MULTA - DUPLA NOTIFICAÇÃO - EXISTÊNCIA - CONCLUSÃO\nOBTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 560090>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4ad5a2a30b8d1030a02eb7ce676be9b482b050b36a88f26dc5e7f90f0d1da7a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8e6bbd757fcc906f28a595cbce60002e66794579dd34d5231412f6ab69a455eb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}