{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12025,"origem":"stj","sha256_origem":"8d3ff84bfdae8885b727a86b1e724473b56a93aeb540cfa4724f8404593fcc9d","registro_original":{"id_fonte":"000824776","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2050401","numero_registro":"202200051047","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-09-05","data_publicacao":"2022-09-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.\nARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR\nDA AQUISIÇÃO JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE DO\nACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 83/STJ.\n1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão\npela qual incide o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: \"Aos recursos\ninterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões\npublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os\nrequisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC\".\n2. Configura deficiência da fundamentação recursal a apresentação de\nrazões dissociadas, as quais não impugnam especificamente o acórdão\nrecorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.\n3. A respeito do art. 38 do CTN, o entendimento do acórdão recorrido\nse encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ no\nsentido de que, nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, o\nvalor venal corresponde ao valor pelo qual foi arrematado em hasta\npública, inclusive para fins de cálculo do ITBI (Súmula 83/STJ).\nCitem-se: AREsp n. 1.542.296/SP, relator Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, DJe de 29/10/2019; AgRg no AREsp n. 22.274/MG,\nrelator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de\n3/4/2012.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 30/08/2022 a 05/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art38"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00038"],"jurisprudencia_citada":"(ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA - ITBI - BASE DE CÁLCULO -\nVALOR DA AQUISIÇÃO JUDICIAL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - CONFORMIDADE\nDO ACÓRDÃO RECORRIDO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AREsp 1542296>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 22274>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"daf6faf46ecb4b42c775c7f83ad4219ce8bc7839de8a4d6a69c37a657c29b448","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8d3ff84bfdae8885b727a86b1e724473b56a93aeb540cfa4724f8404593fcc9d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}