# Registro público: TJGO — 00038759220208090149 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Criminal (crimes em geral) - **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-01-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1202802/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1202802.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ab69c6e7e24c207f9088ccd13806f9032d81d0644b2c44b02c053522234e824a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-13 - **Último ato com data válida:** 2023-09-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-09-11** — Redistribuição (TPU 36) > **2023-09-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-11-18** — Definitivo (TPU 246) > **2021-11-18** — Arquivamento (TPU 12430) > **2021-11-12** — Conclusão (TPU 51) > **2021-11-12** — Mandado (TPU 106) > **2021-11-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-11-04** — Petição (TPU 85) > **2021-09-29** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-09-16** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2021-09-15** — Mandado (TPU 106) > **2021-07-09** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ameaça ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79353", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2020-01-28T00:00:00.000Z — Medida protetiva (TPU 11423) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de _medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva", "nome": "Proibição de aproximação da ofendida", "valor": 129}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79353", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2021-03-10T13:34:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79353", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2021-03-10T13:34:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79353", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2021-06-29T18:46:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79353", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2021-07-08T20:37:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79353", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2021-07-09T18:19:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79353", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2021-09-15T16:18:34.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79353", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2021-11-04T15:59:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79353", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2021-11-05T15:05:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79353", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2021-11-12T13:48:04.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79353", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2021-11-12T14:13:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79353", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2023-09-11T14:26:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13602", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Juri e Execução Penal)"}} - 2023-09-11T14:26:59.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13602", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Juri e Execução Penal)"}} - 2021-03-10T13:34:53.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79353", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2021-06-29T18:12:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79353", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2021-06-29T18:12:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79353", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2021-07-02T11:43:24.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79353", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2021-07-09T06:50:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79353", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2021-09-16T12:31:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79353", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2021-09-29T13:31:50.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79353", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2021-11-18T09:22:55.000Z — Arquivamento (TPU 12430) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79353", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2021-11-18T09:22:55.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79353", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-01-28 — Medida protetiva; A mulher; Proibição de aproximação da ofendida — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-06-29 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-07-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-07-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-07-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-09-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-09-16 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-09-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-11-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-11-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-11-12 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-11-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-11-18 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-11-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-09-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-09-11 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2021-11-18 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:25:57\.766000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200113000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ab69c6e7e24c207f9088ccd13806f9032d81d0644b2c44b02c053522234e824a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00208559120198090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347695/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - [TJGO — 00210778220188090010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347641/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) - [TJCE — 00144315920218060293](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347404/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TAUA - [TJGO — 00207933020198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5346752/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - [TJAP — 00037471220198030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347189/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI - [TJES — 00001678120258080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5346120/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / 3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI - [TJPI — 00001649820198180073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4584462/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / 1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO - [TJPE — 00000271220198171410](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4584062/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SURUBIM ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f - **SHA-256 do registro documental:** ab69c6e7e24c207f9088ccd13806f9032d81d0644b2c44b02c053522234e824a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F) ### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** maria, penha - **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af - **SHA-256 do registro documental:** ab69c6e7e24c207f9088ccd13806f9032d81d0644b2c44b02c053522234e824a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)