{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120290,"origem":"stj","sha256_origem":"5a7f56582c4b997339d9bcd6bcd95e6193f8b0bc2ed3bab53f0c6fa7195e796b","registro_original":{"id_fonte":"940649","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2752711","numero_registro":"202403595271","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DE\nHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REQUISITOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. TEMA\n1059/STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r1. A\njurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\nestabelece que a majoração de honorários sucumbenciais em grau\nrecursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, exige o preenchimento\ncumulativo de três requisitos: (i) publicação da decisão recorrida\nna vigência do CPC/2015; (ii) recurso integralmente desprovido ou\nnão conhecido; e (iii) condenação prévia em honorários na origem.\r2.\nNo caso concreto, a apelação foi parcialmente provida, o que afasta\na aplicação do art. 85, § 11, do CPC na ação principal, pois não se\nconfigurou o requisito do desprovimento integral do recurso.\r3.\nQuanto à reconvenção, desprovida, a majoração de honorários\nsucumbenciais em 1% foi corretamente aplicada, com suspensão da\nexigibilidade em razão da gratuidade de justiça, em conformidade com\no entendimento do STJ.\r4. A decisão recorrida está alinhada à\njurisprudência do STJ, inexistindo violação ao art. 85, § 11, do\nCPC.\r5. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e\nnegar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9f1c2bbd0f727545376fce308c473ec27170ca47459edbf436ac67316768890b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5a7f56582c4b997339d9bcd6bcd95e6193f8b0bc2ed3bab53f0c6fa7195e796b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}