{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120299,"origem":"stj","sha256_origem":"5c6ed705a1aea935e8891d1a7967d0de6c9bd73b9a29311b9fc5f6a57e6b85f6","registro_original":{"id_fonte":"940658","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2329244","numero_registro":"202300954915","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO. GRUPO ECONÔMICO.\nNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA\nPERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.\r1. O Tribunal de origem\nadmitiu a inclusão da agravante no polo passivo, por integrarem as\nempresas o mesmo grupo econômico, com base na Teoria da Aparência.\r2\nA constrição de bens de empresa do mesmo grupo exige a prévia\ninstauração do incidente de desconsideração da personalidade\njurídica, inclusive na fase de cumprimento de sentença (art. 134 do\nCPC), em respeito ao devido processo legal.\r3. A simples existência\nde grupo econômico não autoriza, por si só, a solidariedade entre as\nempresas.\r4. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"12cec8706485c0f0fb55bfa974ed2ef91f6522076a81ceed8d25a77459cfc26c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}