{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12030,"origem":"stj","sha256_origem":"65ec7cd4d9b83d072ed16d91837a096af34e5894c83817678a480c8158260d87","registro_original":{"id_fonte":"000824781","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1973815","numero_registro":"202103656417","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-09-05","data_publicacao":"2022-09-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO. AJUIZAMENTO PERANTE\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO RECLAMADO DA TURMA RECURSAL ESTADUAL.\nFORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA PROCEDÊNCIA.\nCONFORMAÇÃO COM TESE JURÍDICA FIRMADA EM PRECEDENTE QUALIFICADO.\nALEGAÇÃO UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.\nDELINEAMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A TESE RECURSAL.\nPRETENSÃO DEPENDENTE DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\n1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a\ndecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos\nos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC\n(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).\n2. À luz da Súmula 7 do STJ, não se conhece de recurso especial\nquando a revisão do acórdão recorrido depender do reexame\nfático-probatório.\n3. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça, por maioria, conheceu e\njulgou procedente reclamação para adequar acórdão da Turma Recursal\nà tese jurídica firmada pela Primeira Seção, no REsp 1.657.156/RJ\n(tema 106), especificamente, quanto ao valor probatório do laudo\nmédico, no que se refere à ineficácia de outros fármacos fornecidos\npelo Sistema Único de Saúde - SUS; o acórdão recorrido concluiu: ?se\no acórdão proferido pela Turma Recursal aplicou indevidamente a tese\njurídica fixada no recurso repetitivo, já que se amparou somente no\nparecer do NAT, o qual falava que a medicação prescrita não era\nimprescindível, dispensando a análise do laudo médico fundamentado e\ncircunstanciado, parece-me evidente que desrespeitou o entendimento\nda Corte Superior?.\n4. O acórdão reclamado, por sua vez, havia julgado improcedente o\npedido autoral, apoiado em parecer emitido por Núcleo de Apoio\nTécnico - NAT, órgão consultivo do Tribunal de Justiça, ao\nfundamento de que não restara demonstrada a ineficácia de outros\nmedicamentos.\n5. No contexto, o delineamento fático descrito no acórdão recorrido\nnão revela, por si, a utilização da reclamação como sucedâneo de\nrecurso, mas como instrumento de conformação do julgado com tese\nfirmada em recurso repetitivo. E eventual conclusão em contrária\ndependeria do reexame do fático-probatório, providência inadequada\nem recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 30/08/2022 a 05/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:279","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000203","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000279","LEG:FED RES:000003 ANO:2016\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - CABIMENTO - DIVERGÊNCIA ENTRE TURMA RECURSAL ESTADUAL\nE TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1574687>>-SP,\n         <<AgInt na Rcl 33575>>-MG\n(RECLAMAÇÃO - CABIMENTO - SUCEDÂNEO RECURSAL)\n   STJ - <<REsp 1703129>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl na Rcl 42613>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1794460>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3f18673517a15d9339166493428b53afbe4123fe1f09a444da3062c8f1713ac9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}