{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120300,"origem":"stj","sha256_origem":"1293ef4386a1453d257ec8bc9ff651919c04d806051b02c2f04a00038ed9d1cd","registro_original":{"id_fonte":"940659","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"880809","numero_registro":"201600628321","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO COM\nGARANTIA HIPOTECÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. TABELA PRICE. AGRAVO\nCONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\rI. CASO EM\nEXAME\r1. Agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial\ninterposto contra acórdão do TJRS, o qual manteve sentença de\nextinção do processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade\nativa do autor em ação revisional de contrato de mútuo com garantia\nhipotecária.\r2. Fato relevante. O autor alegou ser\ncessionário/promitente-comprador dos imóveis e pleiteou a revisão\ncontratual, incluindo o afastamento da Tabela Price, recalculando o\ndébito pelo sistema SAC e repetindo valores pagos a maior. A\nilegitimidade ativa foi reconhecida em razão da ausência de\nnotificação e anuência do agente financeiro quanto à cessão de\ndireitos.\r3. As decisões anteriores. O TJRS negou provimento à\napelação, destacando a necessidade de notificação e anuência do\nagente financeiro para legitimar o cessionário, conforme precedentes\ne entendimento consolidado no STJ.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r4. A\nquestão em discussão consiste em saber se o autor, na condição de\ncessionário/promitente-comprador, possui legitimidade ativa para\npropor ação revisional de contrato de mútuo com garantia\nhipotecária, sem a notificação e anuência do agente financeiro.\r5.\nOutra questão em discussão é a possibilidade de afastamento da\nTabela Price, sob alegação de prática de anatocismo, e sua\nsubstituição pelo sistema SAC.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6. A\nlegitimidade ativa do cessionário em ações revisionais de contrato\nde mútuo com garantia hipotecária depende da notificação e anuência\ndo agente financeiro, conforme entendimento consolidado no STJ e\nprecedentes aplicáveis.\r7. A análise da legalidade da utilização da\nTabela Price, incluindo alegações de anatocismo, demanda exame de\nquestões fáticas e cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de\nrecurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.\r8. Não há\nnegativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido\nfundamentou adequadamente sua decisão, ainda que contrária aos\ninteresses do recorrente.\rIV. DISPOSITIVO\r9. Agravo conhecido para\nnegar provimento ao recurso especial .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ecbd8f633d7fa7f3670c7ba002a3ea47c8e958f9b52fca55e27fe5cba7eaab5e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1293ef4386a1453d257ec8bc9ff651919c04d806051b02c2f04a00038ed9d1cd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}