{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120301,"origem":"stj","sha256_origem":"4074f15a9ea366833c7ead86f929afe7479e33356ad1fbdb87fdcea5705cccdc","registro_original":{"id_fonte":"940660","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2811534","numero_registro":"202404422263","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO CONTRATUAL.\nONEROSIDADE EXCESSIVA. PEDIDO IMPROCEDENTE.\r1. O Código de Defesa do\nConsumidor não pode ser invocado em favor de entidade de previdência\nprivada aberta, pois protege o consumidor como parte vulnerável na\nrelação contratual.\r2. A onerosidade excessiva decorrente de fatores\nprevisíveis e inerentes à álea contratual não justifica a revisão ou\nresolução de contrato de previdência privada.\r3. A revisão\ncontratual não pode ser realizada unilateralmente ao arrepio da lei,\nsob pena de violação à segurança jurídica e à autonomia privada.\r4.\nAgravo conhecido e recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d694a3857a70cacebffbb3dc5765d301ef804ee0dc8b25a9ea41b3f7c827bcb6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}