{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120302,"origem":"stj","sha256_origem":"dd318535c3cf85c0d8a57ba9d29f4c9091ae85a8c961a7e97d90b378fcdc2406","registro_original":{"id_fonte":"940661","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2562275","numero_registro":"202400346274","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. MULTA\nCONTRATUAL. FORTUITO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.\r1. O litígio com a\nconcessionária foi considerado fortuito interno, pois está\nrelacionado à atividade-fim das recorrentes, não afastando a mora na\nentrega da obra. A revisão do entendimento do Tribunal de origem\ndemandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de\nrecurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.\r2. A tese de\nincidência de juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado\nnão foi apreciada pelo Tribunal de origem, e não foram opostos\nembargos de declaração para sanar eventual omissão, configurando\nausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do\nSTF.\r3. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7d221e3ac936e26e3d0617438f07235199511966e2069a0c620db33ddd6e654d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dd318535c3cf85c0d8a57ba9d29f4c9091ae85a8c961a7e97d90b378fcdc2406","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}