{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12031,"origem":"stj","sha256_origem":"99e43f65f5bdc7fc631e1211805681ccc44f3e8826bb6009d65ded699577ac36","registro_original":{"id_fonte":"000824782","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1944964","numero_registro":"202101885473","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-09-05","data_publicacao":"2022-09-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nVIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR\nPÚBLICA. PROFESSORA UNIVERSITÁRIA. UFC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\nPROVENTOS PROPORCIONAIS. DOENÇAS INCAPACITANTES QUE NÃO CONFIGURAM\nACIDENTE EM SERVIÇO OU DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL,\nESPECIFICADAS EM LEI. NEXO DE CAUSALIDADE COM AS ATIVIDADES\nLABORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO MÉDICO. JUNTA MÉDICA OFICIAL.\nALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO\nPROVIDO.\n1. O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do\nCódigo de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos\nde admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado\nAdministrativo n. 3/2016/STJ.\n2. Caso em que a Turma julgadora, competente na análise da situação\nfático-probatória dos autos, entendeu que \"não restou comprovado que\nas doenças que acometeram a servidora se trataram de acidente de\ntrabalho ou de moléstia profissional, ou que tenham sido originadas\ndo regular exercício do cargo de Professora da UFC, tampouco a\nautora logrou êxito em infirmar as conclusões da Junta Médica\nOficial que gozam de presunção de veracidade e legitimidade\".\n3. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015,\npois a recorrente não apresentou qualquer argumento a ensejar a\napreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a\nSúmula 284/STF.\n4. Aferir se a incapacidade - transtorno psiquiátrico junto à\nUniversidade Federal do Ceará -, como quer a recorrente para\nenquadrá-la como decorrente de acidente em serviço ou moléstia\nprofissional (artigo 186, I, da Lei n. 8.112/1990), não se mostra\npossível na via estreita do recurso especial, por envolver reexame\nde matéria fático-probatória, atraindo, assim, o teor da Súmula\n7/STJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 30/08/2022 a 05/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DOENÇAS INCAPACITANTES - NEXO DE CAUSALIDADE COM AS ATIVIDADES\nLABORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ÓBICE DA\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1006144>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b56c4ea8a0a2c3f7c2292369c5d719bb4fa2ded6f50519c074697505812efd83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}