{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120329,"origem":"stj","sha256_origem":"60e4dd12505bdf15762ee86a937c63a68c38f19d70cf737979512e7c8178a1b8","registro_original":{"id_fonte":"940724","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2080286","numero_registro":"201601820615","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-11-11","data_publicacao":"2025-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO CAMBIAL FRAUDULENTA.\nPREJUÍZO AOS CREDORES DO BANCO SANTOS. FRAUDE EM NEGÓCIO GARANTIDO\nPOR CÉDULA DE PRODUTO RURAL A FIM DE DESVIAR DINHEIRO DA INSTITUIÇÃO\nFINANCEIRA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO DO TÍTULO.\nBENEFÍCIOS ÀS RECORRENTES. NEXO CAUSAL.\n1. Nos termos da\njurisprudência desta Corte, o termo inicial da prescrição trienal do\ntítulo cambial, para o credor, conta-se a partir do vencimento da\ndívida.\n2. No caso dos autos, as instâncias de origem registraram\nque as recorrentes realizaram operação com cédula de produto rural\nsabidamente sem lastro, ensejando sua circulação em prejuízo do\npatrimônio do Banco. Desse modo, há evidente nexo causal direto\nentre a conduta e o dano alegado, apto a ensejar a responsabilização\nsolidária das recorrentes.\n3. Em matéria de responsabilidade civil\ndecorrente de ato ilícito doloso, a obrigação é integral e\nsolidária, conforme previsto no art. 942 do Código Civil. Todos os\nque concorreram para o evento danoso - especialmente quem emitiu ou\nendossou título sabidamente inválido - devem responder pela\nreparação total dos prejuízos, independentemente do valor\nindividualmente obtido com a operação, não se aplicando, na relação\nexterna da solidariedade (entre o autor do dano e o lesado), a\ndivisão da indenização proporcional ao benefício econômico de cada\ncoobrigado (Código Civil, arts. 264 e 275).\n4. O benefício de cada\nresponsável (relação interna da solidariedade) terá relevância\napenas em eventual ação de regresso ajuizada por aquele que pagou\nsozinho a integralidade do valor da dívida (Código Civil, arts. 283\ne 285).\n5. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,\nJoão Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art264","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art275","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art283","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art285","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art942"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00264 ART:00275 ART:00283 ART:00285 ART:00942"],"jurisprudencia_citada":"(CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL - VENCIMENTO DA\nDÍVIDA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 2090138>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1675530>>-SP, <<AgRg no Ag 1195896>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 439427>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8405781f3e6c18e406d3e2705d458fe7ef85b9167a62e12d384a26e5690a0788","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"60e4dd12505bdf15762ee86a937c63a68c38f19d70cf737979512e7c8178a1b8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}