{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12033,"origem":"stj","sha256_origem":"617d101f12f24e38b0dee1aa4c979e2d3c4e84f2f561f4eadbe8104513903a62","registro_original":{"id_fonte":"000824792","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1964073","numero_registro":"202102898053","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL   CIVIL   E   PREVIDENCIÁRIO.   BENEFÍCIO   ASSISTENCIAL.\n  HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME   DE   PROVAS.   IMPOSSIBILIDADE.\n1.   Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, \"O benefício de\nprestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à\npessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou\nmais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção\nnem de tê-la provida por sua família\".\n2.   A   impugnação   alusiva   à   inexistência   do   requisito\nda   hipossuficiência   da   parte   autora   demandaria\nnecessariamente   o   reexame   do   conjunto   fático-probatório\ndos   autos,   procedimento   vedado   em   recurso   especial,\nante   o   óbice   da   Súmula   7   desta   Corte\"\n3.   Agravo   interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742!art20"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008742 ANO:1993\n*****  LOAS-93    LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL\n        ART:00020"],"jurisprudencia_citada":"(BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - REQUISITOS -\nANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1056755>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1674421>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2e65b3e2dc1e656e053b0c3fde02187a9cddceeaf6e82bffa02ed22b1116c212","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}