{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120340,"origem":"stj","sha256_origem":"74b7bb9c87ccf8dff990bf62fcaa7b3779e617ffbe8a01956b1b7a4c53a5cdc0","registro_original":{"id_fonte":"940736","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2072078","numero_registro":"202301513829","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO\nADMINISTRATIVA. ART. 249. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO.\nIMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE LEGITIMADO ATIVO.\nPRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO\nEXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSOS PROVIDOS.\r1. A multa\nadministrativa prevista no artigo 249 do ECA não pode ser aplicada\nde ofício, uma vez que depende de pedido explícito formulado por\nlegitimado ativo.\r2. O procedimento de apuração de infração\nadministrativa deve observar o princípio do devido processo legal,\ndo contraditório, da ampla defesa e da legalidade.\r3. A\njurisprudência desta Corte é no sentido de que há julgamento extra\npetita quando se concede prestação jurisdicional diferente da\npostulada ou quando o deferimento do pedido apresentado se dá com\nbase em fundamento não invocado como causa de decidir.\r4.\nReconhecida a nulidade do acórdão recorrido, na parte em que o\nTribunal de origem aplica, de ofício, a penalidade prevista no art.\n249 do ECA.\r5. Recursos especiais providos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, dar provimento aos recursos , nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\rOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"25c1ca9f11984df9beaafc443b51e6c0ae312768a0428c49b5464fb400a09e2d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"74b7bb9c87ccf8dff990bf62fcaa7b3779e617ffbe8a01956b1b7a4c53a5cdc0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}