{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120341,"origem":"stj","sha256_origem":"18156d2c052465f445fd58c9a2689782f0b13a1395ee07c9ab47b30ef4e6db1d","registro_original":{"id_fonte":"940737","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2014626","numero_registro":"202202210322","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CESSÃO DE DIREITOS\nMINERÁRIOS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS AMBIENTAIS. PRESCRIÇÃO\nDECENAL. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. ART. 406 DO CC/2002. TAXA\nSELIC. APLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS\nÍNDICES. RECURSO DE ELIANE E OUTRAS PROVIDO. RECURSO DA INDÚSTRIA\nCARBONÍFERA RIO DESERTO NÃO PROVIDO.\r1. A pretensão indenizatória\nfundada em inadimplemento contratual submete-se ao prazo\nprescricional de dez anos (art. 205 do Código Civil).\r2. A Corte\nEspecial consolidou que os juros moratórios legais previstos no art.\n406 do CC/2002 correspondem à taxa SELIC, vedada sua cumulação com\noutros índices de atualização.\r3. Recurso especial das rés Eliane e\noutras provido para substituir os juros de 1% a.m. pela taxa SELIC,\na contar da citação, mantida a condenação no mais.\r4. Recurso\nespecial da Indústria Carbonífera Rio Deserto Ltda. não provido,\nante a correção do acórdão recorrido quanto à prescrição decenal,\nausência de julgamento ultra petita e responsabilidade\ncontratualmente assumida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso especial de ADIMPAR MINERAÇÃO\nE TRANSPORTES E OUTROS e negar provimento ao recurso de INDÚSTRIA\nCARBONÍFERA RIO DESERT O LTDA, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\rOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,\nJoão Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e08923cadebd441d838ea9b921b618b77c7a159da1a244a7c69b273252a03181","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}