{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120344,"origem":"stj","sha256_origem":"e735789bc4cc1803c30ba1ad2c152c0ea7acdbafce0c4c227287c9951ca32846","registro_original":{"id_fonte":"940741","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2211290","numero_registro":"202501555643","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO\nQUINQUENAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PROTESTO EXTRAJUDICIAL. DECRETO\nN. 20.910/1932. INAPLICABILIDADE DO ART. 202, II, DO CÓDIGO CIVIL.\nRECURSO DESPROVIDO.\rI. Caso em exame\r1. Agravo em recurso especial\ninterposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se\ndiscutia a interrupção do prazo prescricional em execução de título\nextrajudicial referente a crédito não tributário oriundo de contrato\nde mútuo firmado no âmbito do Programa de Microcrédito \"Nossa\nOportunidade\".\r2. A sentença reconheceu a prescrição quinquenal, com\nbase no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, considerando como termo\ninicial a data de vencimento da última parcela (20/11/2014) e\nafastando a eficácia do protesto extrajudicial como causa\ninterruptiva da prescrição. O Tribunal de Justiça do Tocantins\nmanteve a sentença, negando provimento ao recurso dos\nexequentes.\rII. Questão em discussão\r3. A questão em discussão\nconsiste em saber se o protesto extrajudicial é apto a interromper o\nprazo prescricional em créditos não tributários cobrados pela\nFazenda Pública, à luz do art. 202, II, do Código Civil, ou se\nprevalece o regime especial do Decreto n. 20.910/1932, que não prevê\ntal hipótese.\rIII. Razões de decidir\r4. O prazo prescricional para a\ncobrança de créditos não tributários pela Fazenda Pública é\nquinquenal, conforme o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, contado da\ndata em que a dívida se tornou exigível, sendo inaplicável o art.\n202, II, do Código Civil.\r5. O regime do Decreto n. 20.910/1932\nestabelece taxativamente as hipóteses de suspensão e interrupção da\nprescrição, não admitindo integração pelo Código Civil para incluir\no protesto extrajudicial como causa interruptiva.\r6. No caso, o\ntermo inicial do prazo prescricional foi a data de vencimento da\núltima parcela (20/11/2014), encerrando-se o quinquênio em\n20/11/2019. A ação foi proposta apenas em 29/07/2024, após o prazo\nprescricional.\r7. As razões do recurso especial não impugnaram de\nforma específica os fundamentos autônomos do acórdão recorrido,\natraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.\rIV.\nDispositivo e tese\rAgravo conhecido para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4244542159031b368c921a1db8fbf4d734cc99adb390da3b459abbe266ab5176","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e735789bc4cc1803c30ba1ad2c152c0ea7acdbafce0c4c227287c9951ca32846","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}