{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120347,"origem":"stj","sha256_origem":"72b6b5135e89202c8f93b5549ef7a890ddb8759bf8bfdd73b9f2387ef7e329f9","registro_original":{"id_fonte":"940745","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2017354","numero_registro":"202202389549","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APROPRIAÇÃO\nINDEVIDA DE VALORES POR ADVOGADO CONVENIADO. DEFENSORIA PÚBLICA.\nILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.\rRAZÕES DE DECIDIR\r1.\nAção ordinária de cobrança e indenização moral proposta por autora\ncontra advogado conveniado e a Defensoria Pública do Estado de São\nPaulo, em razão de apropriação indevida de valores levantados em\nprocesso judicial pelo advogado, sem repasse à autora.\r2. Sentença\nque extinguiu o feito sem resolução de mérito quanto à Defensoria\nPública por ilegitimidade passiva e julgou procedente em parte o\npedido contra o advogado, condenando-o ao pagamento de valores\ncorrigidos e indenização por danos morais.\r3. Acórdão que negou\nprovimento à apelação da autora, reconhecendo a legitimidade passiva\nda Defensoria Pública, mas julgando improcedente o pedido contra\nela, por ausência de nexo causal entre a indicação do advogado e o\ndano causado.\r4. Há duas questões em discussão: (I) saber se a\nDefensoria Pública pode ser responsabilizada objetivamente pelos\natos do advogado conveniado, com base no art. 37, § 6º, da\nConstituição Federal; e (II) saber se houve negativa de prestação\njurisdicional por ausência de fundamentação adequada no acórdão\nrecorrido.\r5. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua\ndecisão, afastando a alegação de negativa de prestação\njurisdicional, ao concluir que a Defensoria Pública não poderia ser\nresponsabilizada pela conduta do advogado conveniado, por ausência\nde nexo causal entre a indicação do profissional e o ato ilícito\npraticado.\r6. A responsabilidade objetiva do Estado, prevista no\nart. 37, § 6º, da Constituição Federal, exige a demonstração de nexo\ncausal entre a conduta do agente público e o dano, o que não foi\ncomprovado no caso concreto.\r7. A pretensão de reexame de fatos e\nprovas para rediscutir a responsabilidade da Defensoria Pública\nencontra óbice na Súmula 7 do STJ, que veda o revolvimento do\nconjunto fático-probatório em sede de recurso especial.\r8. A\nalegação de divergência jurisprudencial não foi demonstrada de forma\nadequada, por ausência de cotejo analítico entre os precedentes\nconfrontados e por utilização de jurisprudência desatualizada.\r9.\nRecurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"69d943ac6f07cf6500bdf11a14be79c3418480db670bed1f91dd32e6a6b3bab8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"72b6b5135e89202c8f93b5549ef7a890ddb8759bf8bfdd73b9f2387ef7e329f9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}