{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120348,"origem":"stj","sha256_origem":"910445a306998c654049c6cb795bf04f546e6f5ff2fff74457c9b7651acfa21c","registro_original":{"id_fonte":"940746","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2231200","numero_registro":"202501666420","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. SUCESSÕES. ROMPIMENTO DE TESTAMENTO. ART. 1973 DO\nCC. CABIMENTO. ÚNICO DESCENDENTE SUCESSÍVEL. NASCIMENTO POSTERIOR AO\nTESTAMENTO. VALOR DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA\n282/STF. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.\nCABIMENTO.\r1. No caso concreto, ficou comprovado que o testador não\ntinha descendente conhecido à época do testamento, e que o filho\nnasceu posteriormente e sobreviveu ao autor da herança. Estão,\nassim, preenchidos os requisitos legais para o rompimento do\ntestamento.\r2. A alegada afronta ao art. 292 do Código de Processo\nCivil, no tocante ao valor da causa, não foi objeto de debate na\nCorte de origem, a qual nem sequer foi provocada a se manifestar a\nrespeito por embargos de declaração, o que atrai a incidência do\nóbice da Súmula 282/STF.\r3. Sendo integralmente desprovida a\napelação, era cabível a majoração de honorários prevista no art. 85,\n§ 11, do Código de Processo Civil.\r4. Recurso especial parcialmente\nconhecido e, nessa parte, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Isabel\nGallotti.\rOs Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e\nRaul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o\njulgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\rNão participou do\njulgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"28bd063dfbf0b5db8d0010b2e5e24c78c37dd5dde04f67f46128188e4cdec94e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}