{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12035,"origem":"stj","sha256_origem":"4ca093fe1c0f85ab6edfd749916fddff1c39ad4b137b2826ab4dcdd8ed573293","registro_original":{"id_fonte":"000824824","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2086427","numero_registro":"202200719061","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME. INVIABILIDADE.\nRAZÕES DISSOCIADAS DO JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. REEXAME DE PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO.\n1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do\nSTJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os\nfundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o\nseu recurso.\n2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de\nimpugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora\nagravada.\n3. É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando\ntese não arguida nas razões do apelo especial, dada a preclusão\nconsumativa.\n4. Os argumentos expendidos no recurso especialestão dissociados da\nfundamentação que ampara o aresto impugnado, incidindo in casu, por\nanalogia, a Súmula 284 do STF.\n5. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem, a fim de\nacolher a tese de preclusão acerca da matéria de legitimidade ativa,\nsuscitada pela recorrente, demandaria o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, inviável na via de recurso especial\n(Súmula 7 do STJ).\n6. Não se conhece do recurso especial fundado na alínea \"c\" do art.\n105, III, da CF, quando a parte deixa de realizar o cotejo\nanalítico, não atendendo aos pressupostos específicos para a\nconfiguração do dissenso jurisprudencial, nos termos do art. 1.029,\n§ 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, como na espécie.\n7. Esta Corte Superior entende que a aplicação da súmula 7 em\nrelação ao recurso especial interposto pela alínea \"a\" do permissivo\nconstitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no\ndissídio jurisprudencial.\n8. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de Faria.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d7071ee3ad88c3fa917e4b6a65a63bdda0fad710d8417ead8da28774dabb95ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4ca093fe1c0f85ab6edfd749916fddff1c39ad4b137b2826ab4dcdd8ed573293","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}