{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120355,"origem":"stj","sha256_origem":"8ed68b7189b498455c8349bbb71d47010952f4d1748f955c81fe0978e1d6d302","registro_original":{"id_fonte":"940753","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2211570","numero_registro":"202501586113","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVA.\nNÃO OCORRÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROCEDIMENTO DE\nJURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. IMÓVEL HIPOTECADO.\nSÚMULA N. 308/STJ. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r1. É\ninequívoco o prequestionamento quando o tema central do acórdão\nlocal é aquele devolvido a esta Corte Superior no recurso\nespecial.\r2. A requalificação jurídica de fatos constantes no\nacórdão de segundo grau não afronta as disposições constantes nos\nenunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Corte.\r3. \"A Súmula n. 308 do\nSTJ não se aplica à aquisição de imóveis comerciais, sendo restrita\naos contratos submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH),\nnos quais a hipoteca recai sobre imóveis residenciais\" (REsp n.\n2.141.417/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\nTurma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 27/5/2025).\r4. Recurso especial\na que se dá provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\rOs Srs. Ministros Antonio Carlos\nFerreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nJoão Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"00a18b2ee5099e67e0dc2645b42ba41fefaefe3ce1adcc1ada3149dc56e33698","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}