{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120356,"origem":"stj","sha256_origem":"8e20771d93145b38e4d05e05a966c7a816ebb3f6df390ad7be9d0873986b0972","registro_original":{"id_fonte":"940754","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2190727","numero_registro":"202404878417","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA\nCASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MORAIS. RECURSO\nDESPROVIDO.\r1. A fundamentação do recurso especial foi considerada\ndeficiente, pois a parte recorrente não especificou as teses legais\nque não teriam sido apreciadas no acórdão recorrido, atraindo a\naplicação da Súmula n. 284 do STF.\r2. A jurisprudência do STJ\nestabelece que o dano moral decorrente de vícios construtivos não se\npresume, sendo necessário comprovar circunstâncias excepcionais que\nimportem em significativa violação de direitos da personalidade, o\nque não foi demonstrado no caso concreto segundo o Tribunal\nlocal.\r3. A modificação do entendimento do Tribunal de origem\ndemandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de\nrecurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.\r4. Não foi demonstrada\ndivergência jurisprudencial de forma adequada, uma vez que a\ncontrovérsia envolve circunstâncias fáticas específicas do caso\nconcreto, distintas das existentes nos paradigmas invocados.\r5.\nRecurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bd69b89e745038030c26ac8df31e8139d22411b115fd5dbb1f48a0fce91e6f2f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8e20771d93145b38e4d05e05a966c7a816ebb3f6df390ad7be9d0873986b0972","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}