{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120362,"origem":"stj","sha256_origem":"ad313288df60c4a21fb765504c653e8939801dc40715063e4bb4a573b48d5733","registro_original":{"id_fonte":"940761","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2070310","numero_registro":"202301411369","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. MULTA DO\nART. 35, § 5º, DA LEI 4.591/64. EXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.\r1. O\nregistro da incorporação imobiliária, previsto no art. 32 da Lei\n4.591/64, é condição indispensável para a negociação de unidades\nautônomas, conferindo publicidade, transparência e segurança ao\nnegócio jurídico.\r2. A multa do art. 35, § 5º, da Lei 4.591/64\npossui caráter objetivo e aplica-se ao descumprimento do dever de\nregistro da incorporação no prazo previsto na legislação,\nindependentemente de demonstração de má-fé do incorporador ou de\nprejuízo ao adquirente.\r3. A interpretação restritiva adotada pelo\nacórdão recorrido, ao dissociar a multa da ausência de registro da\nincorporação, contraria a finalidade da norma e a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça.\r4. Recurso provido para reformar o\nacórdão recorrido, restabelecendo a sentença de primeiro grau que\nreconheceu a exigibilidade da multa prevista no art. 35, § 5º, da\nLei 4.591/64.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de\nNoronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4f9a9f228d661ba8a8dedb0c3b79cfdbcd60078b9ee06f9e07f27a1d565b8f39","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ad313288df60c4a21fb765504c653e8939801dc40715063e4bb4a573b48d5733","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}