{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120378,"origem":"stj","sha256_origem":"a079410ccecf997163d8db90cd661f33a89f9712b830641e20c2a8cd04647531","registro_original":{"id_fonte":"940779","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2163878","numero_registro":"202403015727","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. CONSUMIDOR\nPOR EQUIPARAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. RECURSO\nPROVIDO.\r1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\nreconhece a figura do consumidor por equiparação em hipóteses de\ndanos ambientais, nos termos do art. 17 do CDC, abrangendo aqueles\nque, embora não tenham integrado diretamente a relação de consumo,\nsofrem danos decorrentes dela.\r2. Os danos alegados pelos pescadores\nartesanais, decorrentes de alterações ambientais causadas pela\noperação do complexo hidroelétrico, configuram acidente de consumo,\natraindo a incidência das disposições do CDC.\r3. Reconhecida a\nrelação de consumo por equiparação, a competência para processar e\njulgar a demanda deve ser atribuída à Vara de Relações de Consumo,\nconforme precedentes desta Corte Superior.\r4. Recurso especial\nprovido para declarar competente a Vara de Relações de Consumo da\nComarca de Salvador para processar e julgar a ação originária.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de\nNoronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"81945d8c3f085909096b8101810b4f43ee1a0e034b4e87647ac35832511ed6d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a079410ccecf997163d8db90cd661f33a89f9712b830641e20c2a8cd04647531","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}