{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120396,"origem":"stj","sha256_origem":"7da43a24bc88d9a367f55938cf87e6024b575e4fbf90dd1e5c1896397deb2cf0","registro_original":{"id_fonte":"940900","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2443182","numero_registro":"202303124414","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CONTEXTO ELEITORAL. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade\nfundada na Súmula n. 7 do STJ e na ausência de demonstração do\ndissídio jurisprudencial, com a análise da divergência prejudicada.\n2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização por danos\nmorais decorrentes de publicações em rede social no contexto\neleitoral. O valor da causa foi fixado em R$ 50,00.\n3. A sentença julgou improcedente o pedido e fixou honorários em 10%\ndo valor da causa.\n4. A Corte de origem manteve a sentença por unanimidade e majorou os\nhonorários em 2% sobre o valor da causa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão violou os\narts. 186, 187 e 927 do Código Civil ao afastar a ilicitude e o\ndano; (ii) saber se contrariou o art. 373, I, do Código de Processo\nCivil ao exigir comprovação específica de abalo; (iii) saber se há\ndivergência jurisprudencial apta pela alínea c do art. 105, III, da\nConstituição; e (iv) saber se a revaloração da potencialidade\nofensiva prescindia de revolvimento probatório.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A pretensão recursal demanda reexame de fatos e provas quanto à\nilicitude e ao dano, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.\n7. A alegada contrariedade ao art. 373, I, do CPC também exigiria\nrevolvimento probatório, atraindo a mesma súmula.\n8. O dissídio não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico\nnos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do\nRISTJ, ficando, ademais, prejudicado pela incidência da Súmula n. 7\ndo STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento : \"1. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do\nconjunto fático-probatório sobre a ilicitude da conduta e a\nexistência de dano moral. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ e, ausente\no cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §\n1º, do RISTJ, não se conhece do dissídio pela alínea c\".\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 1.029, § 1º; CC,\narts. 186, 187, 927; RISTJ, art. 255, § 1º.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ec8df2b4639bc887d95bccc3a8ba969ab5f7f1a9a869c5489f9a073ecfe8e532","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7da43a24bc88d9a367f55938cf87e6024b575e4fbf90dd1e5c1896397deb2cf0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}