{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120399,"origem":"stj","sha256_origem":"25842aa7526aceb652bc927bf857f36bf2082f8367d229f92e706005f8ae1f7e","registro_original":{"id_fonte":"940903","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2499247","numero_registro":"202303800181","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE QUANTUM\nINDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso\nespecial por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à revisão do\nquantum indenizatório e por prejuízo do dissídio jurisprudencial\npela mesma razão;\n2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização por dano moral\ne material; o valor da causa foi fixado em R$ 13.660,00.\n3. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido e condenou ao\npagamento de danos morais em R$ 3.000,00, com honorários de 15%\nsobre o valor da causa;\n4. A Corte de origem reformou parcialmente para reduzir a\nindenização por dano moral para R$ 500,00, mantendo os demais\nfundamentos.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. A questão em discussão consiste em saber se a redução do dano\nmoral para R$ 500,00 violou o art. 944 do Código Civil; se há\ndivergência jurisprudencial apta a afastar a incidência da Súmula n.\n7 do STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A revisão do quantum indenizatório por dano moral demanda reexame\ndo conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n. 7\ndo STJ.\n7. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à pretensão de\nmajoração do dano moral prejudica o exame da divergência\njurisprudencial pela alínea c sobre o mesmo tema.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A Súmula n. 7 do STJ obsta a revisão do\nquantum indenizatório por dano moral. 2. A incidência da Súmula n. 7\ndo STJ impede a análise da divergência jurisprudencial pela alínea\nc, quando fundada no mesmo tema\".\nDispositivos relevantes citados: CC, art. 944.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"78e436f7e600b71a7dd943f720bda657bf90c2e3e2ceadc842339fa3c61ed636","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"25842aa7526aceb652bc927bf857f36bf2082f8367d229f92e706005f8ae1f7e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}