# Registro público: TJSC — 09012279420188240011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1204005/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1204005.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3df1cd6b1a564d41e13baf0159764ba4f26c163dfa80fb9876dcb6f13045df6d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-22
- **Último ato com data válida:** 2020-03-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-01** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-12-15** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-05** — Distribuição (TPU 26)
> **2019-12-05** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-05** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-05** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-02** —  (TPU )
> **2019-12-02** —  (TPU )
> **2019-12-02** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-02T14:46:32.000Z —  (TPU )
- 2019-12-02T14:46:30.000Z —  (TPU )
- 2019-12-02T14:46:29.000Z —  (TPU )
- 2019-11-12T17:44:17.000Z —  (TPU )
- 2019-10-09T10:33:29.000Z —  (TPU )
- 2019-08-12T17:06:20.000Z —  (TPU )
- 2019-08-12T17:06:18.000Z —  (TPU )
- 2019-07-19T17:09:48.000Z —  (TPU )
- 2019-05-27T05:30:51.000Z —  (TPU )
- 2019-05-09T20:18:29.000Z —  (TPU )
- 2019-05-03T08:45:48.000Z —  (TPU )
- 2019-03-28T06:00:44.000Z —  (TPU )
- 2018-11-27T19:29:38.000Z —  (TPU )
- 2018-11-27T19:29:25.000Z —  (TPU )
- 2018-11-22T09:56:37.000Z —  (TPU )
- 2018-11-22T09:56:36.000Z —  (TPU )
- 2020-03-01T19:19:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-03-01T19:12:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-01T19:12:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-01T04:06:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-15T03:27:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-05T18:09:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-05T18:06:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-05T18:06:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-05T18:06:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-11-12T17:51:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-01T18:22:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-10-08T01:22:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-28T12:57:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-18T19:04:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-18T19:04:26.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 11025)
- 2019-07-19T17:09:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-04T05:41:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-25T12:20:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-25T12:19:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-22T16:35:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2018-12-11T19:13:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-12-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-01-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-02-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-07-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-09-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-09-18 — Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-09-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-10-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-11-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-11-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-12-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-12-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-12-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-12-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-03-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-03-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-03-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-03-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-01 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 09007244420168240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1204377/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 09004028720178240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1204294/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque
- [TJSC — 09004721220148240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1204277/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 3df1cd6b1a564d41e13baf0159764ba4f26c163dfa80fb9876dcb6f13045df6d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 3df1cd6b1a564d41e13baf0159764ba4f26c163dfa80fb9876dcb6f13045df6d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)