{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120401,"origem":"stj","sha256_origem":"d81f1341336357db90eb3b65f760be0a354c96a73e8a45a899bbe4113fb5961a","registro_original":{"id_fonte":"940905","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2535905","numero_registro":"202303984735","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE\nIMÓVEL, LEGITIMIDADE PASSIVA, DANO MORAL, FORTUITO INTERNO E\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de origem\nque inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7\ndo STJ e por prejudicialidade do dissídio jurisprudencial ante a\nincidência da Súmula n. 7 do STJ.\n2. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória com\npedidos de entrega das chaves com habite-se, lucros cessantes, juros\nde mora, danos materiais e morais, devolução de taxa de corretagem\ne IPTU. O valor da causa é de R$ 12.921,00.\n3. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda para condenar\nas rés solidariamente à entrega das chaves, ao pagamento de lucros\ncessantes, juros de mora contratuais e dano moral.\n4. O acórdão recorrido apenas afastou a aplicação do CDC, mantendo a\ncondenação e os ônus de sucumbência.\nII- QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há ilegitimidade\npassiva por atuação como mera interveniente incorporadora (art. 485,\nIV e VI, do CPC); (ii) saber se houve caso fortuito ou força maior\na justificar a prorrogação do prazo (arts. 393 e 927 do CC); (iii)\nsaber se é indevido o dano moral por inexistência de violação de\ndireito da personalidade (art. 186 do CC); (iv) saber se há\nsucumbência recíproca com distribuição proporcional dos ônus (art.\n86, caput, parágrafo único, do CPC); e (v) saber se há dissídio\njurisprudencial quanto à não configuração de dano moral pelo simples\ninadimplemento contratual.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pois a pretensão demandaria\ninterpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e\nprovas, o que obsta a análise dos pontos relativos à legitimidade\npassiva, fortuito/força maior, dano moral e sucumbência.\n7. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de\ncotejo analítico e de similitude fática, conforme os arts. 1.029, §\n1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.\n8. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à alínea a impede a\napreciação do recurso pela alínea c sobre os mesmos temas.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para\nobstar a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do\nconjunto fático-probatório em recurso especial. 2. A ausência de\ncotejo analítico e de similitude fática, nos termos dos arts. 1.029,\n§ 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, prejudica o dissídio\njurisprudencial. 3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede a\nanálise do recurso pela alínea c do art. 105, III, da Constituição\nFederal sobre o mesmo tema\".\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV e VI, 86, caput\ne parágrafo único, 1.029, § 1º, e 85, § 11, § 2º; CC, arts. 393, 927\ne 186; RISTJ, art. 255, § 1º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cf977c3540c87b6cfaf0c4365546aac6265d5a52c9c1a183c866adfaff55f73c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}