{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120402,"origem":"stj","sha256_origem":"379b77be77f2185ca1462bab8bc88dcae627535705a25fd0c21d7ce98ae14cdb","registro_original":{"id_fonte":"940906","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2536496","numero_registro":"202304508200","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVAÇÃO EM\nCADASTROS RESTRITIVOS, INEXISTÊNCIA DE TÍTULO, DANO MORAL E\nLITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA\nCONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal\nde Justiça que inadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa\naos arts. 489 e 1.022 do CPC, ausência de violação a dispositivos do\nCDC, CPC e CC, incidência da Súmula n. 7 do STJ, impossibilidade de\nrevisão da multa por litigância de má-fé pelo mesmo óbice e\nausência de cotejo analítico para a alínea c.\n2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de inexistência\nde título c/c pedido de tutela e indenização por danos morais. O\nvalor da causa foi fixado em R$ 20.000,00.\n3. A sentença julgou improcedentes os pedidos, fixou honorários e\ncondenou a autora por litigância de má-fé, com multa de 1% e\nindenização de 10% sobre o valor atualizado da causa.\n4. A Corte de origem manteve a improcedência quanto à negativação e\nreduziu a penalidade de litigância de má-fé para 2% do valor\natualizado da causa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há oito questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\nprestação jurisdicional por violação aos arts. 489, § 1º, IV e V, §\n2º, e 1.022 do CPC; (ii) saber se a negativação afrontou os arts.\n43, § 1º, e 73 do CDC; (iii) saber se o ônus da prova incumbia ao\nfornecedor conforme o art. 373, II, do CPC; (iv) saber se se aplicam\nos arts. 6º, VIII, 14, 43, §§ 1º, 3º e 5º, 71, 72 e 73 do CDC para\ninversão do ônus e responsabilidade objetiva; (v) saber se houve\njulgamento extra petita em violação aos arts. 10 e 11 do CPC; (vi)\nsaber se a inscrição indevida enseja indenização à luz dos arts.\n186, 187, 225, 887, 888, 889 e 927 do CC; (vii) saber se a\ncondenação por litigância de má-fé violou os arts. 79, 80 e 81 do\nCPC; e (viii) saber se há dissídio jurisprudencial nos termos do\nart. 105, III, c, da CF.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de\norigem enfrentou as teses e concluiu pela contratação regular,\ninadimplência e compatibilidade entre fatura e valor negativado,\nafastando vício decisório.\n7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto\nfático-probatório quanto à regularidade da inscrição, à inexistência\nde dano moral, à alegação de julgamento extra petita e à litigância\nde má-fé.\n8. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de\ncotejo analítico e de similitude fática, conforme art. 1.029, § 1º,\ndo CPC e art. 255 do RISTJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\nrecurso especial e negar-lhe provimento.\nTese de julgamento: \"1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC\nquando o Tribunal de origem aprecia todas as questões relevantes e\nfundamenta a conclusão. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para\nobstar o reexame de provas acerca da contratação, da legitimidade da\nnegativação, do dano moral, da distribuição do ônus da prova e da\nlitigância de má-fé. 3. O dissídio jurisprudencial não se demonstra\nsem cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1.029,\n§ 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ\".\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 11, 85 § 11, 373 II,\n489 § 1º IV e V, § 2º, 1.022, 1.029 § 1º; CDC, arts. 6º VIII, 14,\n43 §§ 1º, 3º e 5º, 71, 72, 73; CC, arts. 186, 187, 225, 887, 888,\n889, 927; CF, art. 105 III a, c; RISTJ, art. 255 §§ 1º, 2º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"099fd0fdca4a07fe20dfd64c9fe43b49637a77b7ea00516a38144fe30340c97b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}