{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12041,"origem":"stj","sha256_origem":"618e10ab32239591e95005ded70e0f9c8521cbdc4f9864e500587c95c93b3775","registro_original":{"id_fonte":"000824830","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1530096","numero_registro":"201901835525","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-09-05","data_publicacao":"2022-09-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO\nTEMPO DE SERVIÇO RURAL SEM RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA EFEITO\nDE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.\n1. A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele\nque completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher,\ndesde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola,\nainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao\nrequerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de\ncarência. Inteligência dos arts. 48 e 143 da Lei n. 8.213/1991.\n2. Em se tratando de aposentadoria por tempo de contribuição, exige\na norma previdenciária o cumprimento da carência de 180 (cento e\noitenta) meses (art. 25, Lei n. 8.213/1991), sendo certo que o tempo\nde trabalho desenvolvido no campo não poderá ser computado para\nefeito de carência, conforme disciplina o § 2º do art. 55 da Lei n.\n8.213/1991.\n3. Caso em que o acórdão proferido na instância ordinária negou\nprovimento ao pleito de obtenção de aposentadoria por tempo de\ncontribuição, considerando o não cumprimento da carência,\ncircunstância que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 30/08/2022 a 05/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art143","urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art25","urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art48","urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art55_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n        ART:00025 ART:00048 ART:00055 PAR:00001 PAR:00002\n        ART:00143","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CÔMPUTO DO TEMPO DE\nSERVIÇO RURAL - FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA EFEITO\nDE CARÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1788404>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"113665caba58725d352ff9801e36c627107d66e77ceba7788217cbb59025ec23","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"618e10ab32239591e95005ded70e0f9c8521cbdc4f9864e500587c95c93b3775","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}