{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12042,"origem":"stj","sha256_origem":"14b4e17f46eb3cc6e6954d38a545a5fec544b41940646578042ffb189ae9885a","registro_original":{"id_fonte":"000824835","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2031849","numero_registro":"202103771782","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-09-05","data_publicacao":"2022-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA\nCSLL. EXCLUSÃO. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. CLÁUSULA DE\nRESERVA DE PLENÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO.\n1. A orientação da Primeira Seção deste STJ é pela inviabilidade de\ninclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e\nda CSLL. Além disso, restou consignado que a superveniência da Lei\nComplementar n. 160/2017, que promoveu alteração no art. 30 da Lei\nn. 12.973/2014 e passou a enquadrar o incentivo fiscal estadual como\nsubvenção para investimento, não tem o condão de alterar o\nentendimento desta Corte de que a tributação federal do crédito\npresumido de ICMS representa violação ao princípio federativo.\n2. Não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97\nda CF) e ao enunciado 10 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal\nFederal quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos\ndispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento destes,\nmas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional\naplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte.\nPrecedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 30/08/2022 a 05/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art97","urn:lex:br:federal:lei.complementar:2017-08-07;160","urn:lex:br:federal:lei:2014-05-13;12973!art30"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012973 ANO:2014\n        ART:00030\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 160/2017)","LEG:FED LCP:000160 ANO:2017","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00097","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000010"],"jurisprudencia_citada":"(BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO\nDE ICMS - SUPERVENIÊNCIA DA LCP 160/2017 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO\nFEDERATIVO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1992820>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1958353>>-SC\n(INTERPRETAÇÃO DE DIREITO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL AO CASO, COM\nBASE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO -\nENUNCIADO 10 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1806474>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e13f3d3a0ec983a0004ccdff4706ef237c8400cd75b933b5aa0480597668e581","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}