{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120422,"origem":"stj","sha256_origem":"f9c6b82d767889f8cd38176d1a977f3c944962e901684e0b8c577c3d9894225d","registro_original":{"id_fonte":"940926","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2718174","numero_registro":"202403005011","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. MULTA\nDO ART. 1.021 § 4º DO CPC. TEMA REPETITIVO N. 1.201. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO\nESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça\ndo Estado do Maranhão que inadmitiu o recurso especial por ausência\nde prequestionamento, com incidência das Súmulas n. 282 e 356 do\nSTF.\n2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de inexistência\nde nulidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais.\nO valor da causa foi fixado em R$ 37.488,96.\n3. A sentença julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em\n15% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade pela\ngratuidade.\n4. A Corte de origem manteve a improcedência por decisão\nmonocrática, aplicou o IRDR n. 53.983/2016 quanto ao ônus probatório\ne, em agravo interno, não conheceu do recurso por ausência de\ndistinguishing, com imposição de multa de 1%.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo interno, por\nimpugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática,\ndeve ser conhecido independentemente de filtro regimental de\ndistinguishing, com fundamento no art. 1.021, § 1º, do CPC; e (ii)\nsaber se é indevida a aplicação da multa de 1% prevista no art.\n1.021, § 4º, do CPC.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. O conhecimento do agravo interno exige impugnação específica dos\nfundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, c/c\nart. 1.021, § 1º, do CPC, em consonância com a jurisprudência desta\nCorte, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n7. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é cabível quando a\ndecisão agravada se ampara em precedente do próprio tribunal de\norigem (IRDR ou IAC), conforme a tese fixada no Tema Repetitivo n.\n1.201, motivo pelo qual deve ser afastada.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\nrecurso especial e dar-lhe provimento.\nTese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para manter\no entendimento sobre a exigência de impugnação específica no agravo\ninterno, nos termos do art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC.\n2. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC é indevida quando a decisão\nagravada se funda em precedente do tribunal de origem, conforme o\nTema Repetitivo n. 1.201.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021 § 1º, § 4º, 932\nIII; CF, art. 105 III, a.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp n.\n2.043.826/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte\nEspecial, julgado em 6/8/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.756.772/SP,\nrelator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em\n22/10/2025; STJ, REsp n. 1.198.108/RJ, relator Ministro Mauro\nCampbell Marques, Corte Especial, julgado em 17/10/2012.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e1f704260f4bc73292d0137d8fb29d319c011df840b5289101b96442ff3e6485","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f9c6b82d767889f8cd38176d1a977f3c944962e901684e0b8c577c3d9894225d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}