{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120423,"origem":"stj","sha256_origem":"2bfc51f491dbb5cf8e7fe0688e41ff4f2011fcccfce0d127d67dbcbe0d32e92d","registro_original":{"id_fonte":"940927","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2733175","numero_registro":"202403230320","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE\nCONTRATAÇÃO DIGITAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DANOS MORAIS. AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça\nde Sergipe que inadmitiu o recurso especial por impossibilidade de\nexame de suposta violação a dispositivos da Constituição Federal,\nincidência da Súmula n. 7 do STJ sobre as teses fundadas em normas\ndo Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, e consequente\nprejuízo da análise da divergência jurisprudencial.\n2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de inexistência\ncontratual c/c restituição em dobro c/c indenização por danos morais\ne tutela de urgência. O valor da causa foi fixado em R$ 19.920,66.\n3. A sentença julgou improcedentes os pedidos, com honorários de 10%\ndo valor da causa, com exigibilidade suspensa.\n4. A Corte a quo reformou parcialmente a sentença para declarar\ninexistente a relação contratual e determinar a restituição dos\nvalores indevidamente descontados com compensação, mantendo a\nimprocedência do pedido de dano moral.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação dos\narts. 6º, IV e VI, 14, 39, I e VI, e 51, IV, do Código de Defesa do\nConsumidor, por falha na prestação do serviço, cobranças abusivas e\nnecessidade de reparação integral, inclusive dano moral; (ii) saber\nse houve violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, diante\ndo reconhecimento do ilícito e do afastamento dos danos morais e da\nrepetição em dobro; (iii) saber se houve ofensa aos arts. 5º, XXXII,\ne 170, V, da Constituição Federal; e (iv) saber se houve\ndivergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento pela\nalínea c.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão demanda reexame do\nconjunto fático-probatório quanto à autenticidade da contratação\neletrônica, à compensação de valores e à configuração do dano moral.\n7. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a\ndispositivos constitucionais.\n8. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art.\n1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, sendo\nindispensável o cotejo analítico e a similitude fática; ademais, a\nincidência da Súmula n. 7 do STJ pela alínea a impede o conhecimento\npela alínea c.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o recurso\nespecial pretende reexaminar fatos e provas sobre contratação\neletrônica, compensação de valores e dano moral. 2. Não compete ao\nSTJ apreciar suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal.\n3. O dissídio jurisprudencial exige cumprimento do art. 1.029, § 1º,\ndo CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ; a incidência da Súmula n. 7\ndo STJ pela alínea a obsta o conhecimento pela alínea c\".\nDispositivos relevantes citados: CF, arts. 5, XXXII, 170, V, 105,\nIII; CDC, arts. 6, IV, VI, 14, 39, I, VI, 51, IV; CC, arts. 186,\n187, 927; CPC, arts. 85, § 11, § 2º, 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, §\n1º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no\nAREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\nTerceira Turma, julgado em 30/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n.\n1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 18/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator\nMinistro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/9/2022; STJ, AgInt\nno AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\nTerceira Turma, julgado em 24/8/2022; STJ, AgInt no REsp n.\n1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\njulgado em 8/3/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7937bc09bca2e9c105cd01a00b611bcf4e0dce44f091617f69c7b432e52b48de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2bfc51f491dbb5cf8e7fe0688e41ff4f2011fcccfce0d127d67dbcbe0d32e92d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}