{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120429,"origem":"stj","sha256_origem":"188b97d3847ec0dbf1eaca0108e457cff2e0f7e65b033adda1947c47bfd21dfa","registro_original":{"id_fonte":"940933","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2856571","numero_registro":"202500489090","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE\nSENTENÇA. COMPENSAÇÃO E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal\nde Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que inadmitiu o recurso\nespecial com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ.\n2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de inexistência\nde débito c/c repetição de indébito e danos morais. O valor da causa\nfoi fixado em R$ 10.000,00.\n3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para\ndeclarar a inexigibilidade dos valores e condenar à devolução\nsimples, com correção pelo IPCA-E e juros de 1% ao mês, reconhecendo\nsucumbência recíproca e honorários de 10% sobre o valor da\ncondenação para a autora e 10% sobre o valor pleiteado a título de\ndano moral para a ré.\n4. A Corte de origem reformou parcialmente para condenar ao\npagamento de danos morais em R$ 5.000,00, determinar a restituição\nem dobro das parcelas cobradas indevidamente após 30/3/2021, fixar o\nIGPM/FGV como índice de correção e autorizar a compensação do\nmontante comprovadamente transferido, esclarecendo a necessidade de\nliquidação para viabilizar a compensação.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se foi desnecessária a\nliquidação de sentença à luz do art. 509, I, § 2º, do CPC; (ii)\nsaber se houve preclusão quanto à compensação, nos termos do art.\n507 do CPC; (iii) saber se os honorários devem incidir sobre o valor\nda condenação, conforme o art. 85, § 2º, do CPC e o Tema 1.076 do\nSTJ; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial apta ao\nconhecimento pela alínea c.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A conclusão pela necessidade de liquidação para apurar a\ncompensação decorre das peculiaridades fáticas e documentais do\ncaso, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.\n7. Incide a Súmula n. 83 do STJ, por estar o acórdão recorrido em\nharmonia com a jurisprudência desta Corte sobre a ordem de vocação\ndo art. 85 do CPC e a restrição do juízo de equidade.\n8. A incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à tese veiculada pela\nalínea a impede o conhecimento do recurso pela alínea c sobre a\nmesma questão.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o\nreexame da necessidade de liquidação de sentença e da autorização\nde compensação, por demandarem revolvimento do conjunto\nfático-probatório. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ, por estar o\nacórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte\nsobre a fixação de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85 do\nCPC. 3. A incidência da Súmula n. 83 do STJ impede o conhecimento\ndo dissídio pela alínea c quanto à mesma questão\".\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 509, § 2º, I, 507, 85,\n§§ 2º, 11.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83; STJ, AgInt\nno REsp n. 2.038.636/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira,\nQuarta Turma, julgado em 21/8/2023; STJ, AgInt no AREsp n.\n1.303.173/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n13/11/2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.127.670/PR, relatora\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023;\nSTJ, AgInt no REsp n. 1.802.192/MG, relator Ministro João Otávio de\nNoronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022; STJ, AgInt no REsp n.\n1.820.993/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\njulgado em 5/5/2025; STJ, REsp n. 1746072/PR, relatora Ministra\nNancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda\nSeção, julgado em 13/2/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS,\nrelator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado\nem 27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro\nFrancisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022; STJ, AgInt no\nAREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\njulgado em 29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator\nMinistro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n22/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro\nSérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2863acb07aa0a922e56b3cb2e4a819960b9ea5e4188b27e547c7ef728a0f6fbd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"188b97d3847ec0dbf1eaca0108e457cff2e0f7e65b033adda1947c47bfd21dfa","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}