{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120436,"origem":"stj","sha256_origem":"fed632494194f97078e75c95d9f54c1a6807bf015ac35a245820d29d3db6fc1a","registro_original":{"id_fonte":"940940","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2988637","numero_registro":"202502573255","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL EM\nEMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso\nespecial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e falta de\ndemonstração do dissídio.\n2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer c/c\nindenização por danos materiais e morais envolvendo desconto\nantecipado de parcela de empréstimo consignado. O valor da causa\nfixado foi de R$ 10.848,00.\n3. A sentença julgou procedentes os pedidos para reconhecer o\ndesconto indevido, determinar a devolução em dobro e condenar ao\npagamento de danos morais.\n4. A Corte estadual deu provimento parcial à apelação para afastar a\ncondenação por danos morais e manter a devolução em dobro.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\nHá três questões em discussão: (i) saber se o desconto antecipado da\nprimeira parcela configura dano moral e viola os arts. 4, I, 6, IV\ne VI, e 51, IV, do CDC; (ii) saber se houve violação dos arts. 422,\n186, 927, 11 e 12, do CC pela falha na prestação do serviço e pela\nperda do tempo útil; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial\napta ao conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da\nConstituição Federal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois o reconhecimento de dano moral\ndemandaria reexame do acervo fático-probatório sobre abalo\nextrapatrimonial;\n5. A parte recorrente não atendeu aos requisitos formais para\ncomprovação de dissídio jurisprudencial, conforme exigido pelos\narts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, sendo insuficiente\na mera transcrição de ementas de julgados.\n6. O óbice da Súmula n. 7 do STJ impede a análise do recurso pela\nalínea c sobre o mesmo tema.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento:\n1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da pretensão\nrecursal demandar o reexame de fatos e provas;\n2. A comprovação de dissídio jurisprudencial exige a demonstração de\nsimilitude fática entre os julgados e o devido confronto analítico,\nsendo insuficiente a mera transcrição de ementas ou menção genérica\na repositórios de jurisprudência;\n3. A imposição da Súmula n. 7 do STJ quanto à alínea a prejudica a\nanálise da alínea c sobre o mesmo tema.\nDispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4, I, 6, IV e VI, e 51,\nIV; CC, arts. 11, 12, 422, 186, 927; CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ,\nart. 255, § 2º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"da77cd4e0e8cb1c49816cb7332a46df8d0226006d924db2b0a8b56cc83332a46","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fed632494194f97078e75c95d9f54c1a6807bf015ac35a245820d29d3db6fc1a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}