{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120438,"origem":"stj","sha256_origem":"18eaf8315c29faced0beea5644e3827bd3c7f06c27209159da4e869258b49c91","registro_original":{"id_fonte":"940942","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2998950","numero_registro":"202502733397","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o\nespecial por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto aos danos\nmorais e aos honorários, por prejudicada a análise de dissídio\njurisprudencial e por afastado o exame de error juris;\n2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória c/c repetição de\nindébito e indenização por danos morais; O valor da causa foi fixado\nem R$ 20.794,02.\n3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarou a\ninexistência do débito, determinou a restituição simples, rejeitou\nos danos morais e fixou honorários por equidade em R$ 1.200,00;\n4. A Corte de origem deu parcial provimento à apelação para\ndeterminar restituição em dobro e, em agravo interno, negou a\nelevação dos honorários, mantendo o valor equitativo.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. A questão em discussão consiste em saber se há direito à\nindenização por danos morais e se é possível a majoração dos\nhonorários sucumbenciais, à luz do Código Civil, do Código de Defesa\ndo Consumidor e do Código de Processo Civil.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, pois a condenação por dano moral\ne a revisão do arbitramento de honorários demandam reexame de fatos\ne provas, vedado em recurso especial.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento : \"1. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do\nconjunto fático-probatório quanto à existência de dano moral e à\nadequação do arbitramento de honorários; 2. É inviável, em recurso\nespecial, a apreciação de alegada violação ao art. 5º da\nConstituição Federal\".\nDispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 927, 944; CDC,\narts. 6, 39; CPC, art. 85.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"332eb45014e760372073dfe1cfcff5bf7a5e8eadc723af89ddba997ddedf36bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"18eaf8315c29faced0beea5644e3827bd3c7f06c27209159da4e869258b49c91","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}