{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12044,"origem":"stj","sha256_origem":"fbe1aac8c559f27f4f4dd63d9716628c2a909107f0ed5ec98dcb64b188f13155","registro_original":{"id_fonte":"000824837","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1947385","numero_registro":"202102070456","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-09-05","data_publicacao":"2022-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO DE\nICMS-ST. PIS/COFINS. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA TURMA DO STJ.\n1. A orientação da Primeira Turma deste STJ é a de que o\ncontribuinte faz jus aos créditos da contribuição ao PIS e à COFINS\npretendidos, seja porque independem da incidência de tais\ncontribuições sobre o montante do ICMS-ST recolhido pelo substituto\nna etapa anterior, seja porque o valor do imposto estadual\nantecipado caracteriza custo de aquisição. Precedentes: AgInt nos\nEDcl no REsp n. 1.659.474/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa,\nPrimeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022; AgInt no\nAgInt no REsp n. 1.525.939/PR, relator Ministro Gurgel de Faria,\nPrimeira Turma, DJe de 27/4/2022; AgInt no AgInt no REsp n.\n1.620.050/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,\njulgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021; AgInt no REsp n.\n1.914.795/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,\nDJe de 17/2/2022; AgInt no REsp n. 1.461.708/RS, relator Ministro\nSérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 7/10/2021; AgInt no REsp n.\n1.878.250/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira\nTurma, DJe de 9/12/2020; AgInt no REsp n. 1.959.588/SC, relator\nMinistro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/12/2021,\nDJe de 15/12/2021.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 30/08/2022 a 05/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÃO AO PIS - COFINS - REGIME NÃO CUMULATIVO -\nAPROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1659474>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1959588>>-SC,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1525939>>-PR,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1620050>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1914795>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1461708>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1878250>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"02d066de3fe50b9444cd4738ab98254bbc65e6e31613cf5829a07764404fc06f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}