{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120440,"origem":"stj","sha256_origem":"ef7653948c8a9834ed33b461ae810baa741c9c40f498a16ab9bcc866744f163e","registro_original":{"id_fonte":"940944","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3002878","numero_registro":"202502825974","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS\nDECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS\nSUCUMBENCIAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso\nespecial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, quanto aos danos morais\ne quanto aos honorários sucumbenciais;\n2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de nulidade de\nnegócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos\nmorais, cujo valor da causa fixado foi de R$ 20.263,60;\n3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarou a\nnulidade do contrato de seguro e condenou à devolução em dobro,\nafastando danos morais e fixando honorários em 10% sobre o valor da\ncondenação, rateados;\n4. A Corte estadual manteve a negativa de danos morais, ajustou\nconsectários e majorou honorários para 20% sobre o valor da\ncondenação, depois, em agravo interno, negou provimento e inverteu o\nônus sucumbencial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de valores\npor serviço não contratado configura dano moral indenizável e se os\nhonorários sucumbenciais devem ser majorados com base nos §§ 2º e\n11 do art. 85 do CPC.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Incide a Súmula n. 7 do STJ para a pretensão de revisar a\nconclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral,\npor exigir reexame de fatos e provas.\n7. Aplica-se, igualmente, a Súmula n. 7 do STJ para rediscutir os\ncritérios de fixação e majoração de honorários sucumbenciais, por\ndemandar reavaliação das circunstâncias fáticas e do trabalho\ndesenvolvido.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ à pretensão\nde reconhecimento de dano moral decorrente de descontos indevidos\nquando a revisão demandar reexame do acervo fático-probatório. 2.\nAplica-se a Súmula n. 7 do STJ à discussão sobre majoração e\ncritérios de fixação de honorários sucumbenciais quando a alteração\ndepender de reavaliação das circunstâncias do caso e do trabalho\nrealizado\".\nDispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 927, 944;\nCódigo de Defesa do Consumidor, art. 6; Código de Processo Civil,\narts. 85.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"60ad79b259b2f49c9405a5fef2362c998bb0ebfe79421a3c8fba246fa757f325","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}