{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120441,"origem":"stj","sha256_origem":"26892b132888d07ba8e5af3484d082ac0e651a8a5d8e59f3864fcea760e0cfe1","registro_original":{"id_fonte":"940945","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3004649","numero_registro":"202502871830","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO DE PASSAGEM,\nINTERDITO PROIBITÓRIO E DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DE SERVIDÃO SEM\nTÍTULO, POR USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA, E IMPEDIMENTO AO REEXAME DE\nPROVAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal\nde Justiça que, em apelação, deu parcial provimento apenas para\nafastar a multa por litigância de má-fé e manteve a improcedência da\nação.\n2. A controvérsia versa sobre ação de reintegração de servidão de\npassagem, cumulada com interdito proibitório e indenização por danos\nmorais. O valor da causa foi fixado em R$ 12.000,00.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os\npedidos, cassou a liminar, condenou ao pagamento das custas e\ndespesas e fixou honorários advocatícios em 10% do valor atualizado\nda causa.\n4. A Corte de origem manteve a improcedência por seus próprios\nfundamentos, afastou a multa por litigância de má-fé, reconheceu a\ninexistência de servidão legal ou aparente, a viabilidade de outro\nacesso e afastou os danos morais.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. Há três questões em discussão: (i) definir se os elementos dos\nautos permitem o reconhecimento da existência de servidão de\npassagem, nos termos dos arts. 1.225, III, e 1.379 do Código Civil;\n(ii) estabelecer se a restrição de acesso configuraria violação a\ndireito da personalidade, gerando dever de indenizar por dano moral;\n(iii) verificar a possibilidade de reexame do conjunto\nfático-probatório em sede de recurso especial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame do\nconjunto fático-probatório para infirmar as conclusões do acórdão\nquanto à inexistência de servidão aparente ou legal e à\ndescontinuidade do uso.\n5. Os arts. 1.225, III, e 1.379 do CC não se aplicam, pois o acórdão\nassentou a ausência de título e de exercício contínuo e\nincontestado por dez anos, além da existência de outro acesso, e o\nafastamento do dano moral, premissas fáticas insuscetíveis de\nrevisão em recurso especial.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A constituição de servidão de passagem\ndepende de título expresso ou uso contínuo e incontestado por mais\nde dez anos, nos termos do art. 1.379 do Código Civil. 2. A\nexistência de acesso alternativo ao imóvel afasta o reconhecimento\nde servidão legal. 3. O mero impedimento de uso de via não\nregistrada ou consolidada como servidão, desacompanhado de violação\na direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável.\n4. A revisão de premissas fáticas e probatórias em recurso especial\nencontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.\"\nDispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.225, 1.379; CPC, art.\n85, § 11\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7541561dfc6400fa5e41daefde76e1a9c532a629963aaecae6f014760c89bd45","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}