{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120443,"origem":"stj","sha256_origem":"46e51cfbd5acc375697de2aa0b0ac44ff0e8c2b3dac0a49d984d1bf6a7172d0b","registro_original":{"id_fonte":"940947","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3008650","numero_registro":"202502834544","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nMANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM VEÍCULO, DANO MORAL E QUANTUM\nINDENIZATÓRIO, ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE.  MULTA PREVISTA NO ART. 81\nDO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA\nCONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do\nSTJ, da ausência de prequestionamento dos arts. 141, 492 e 1.013 do\nCPC, com aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e da\ninexistência de violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC.\n2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização por danos\nmorais cumulada com obrigação de fazer, em que se pleiteou a\nexclusão de gravame indevidamente mantido sobre veículo e a\ncondenação por dano moral decorrente da frustração da venda para\nreforma de residência. O valor da causa foi fixado em R$ 35.000,00.\n3. A sentença julgou procedente o pedido indenizatório, fixou danos\nmorais em R$ 4.000,00, reconheceu a perda do objeto da obrigação de\nfazer após a baixa do gravame em tutela de urgência e fixou\nhonorários em 15% do valor da condenação.\n4. A Corte estadual manteve integralmente a sentença e desacolheu os\nembargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou\nobscuridade.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão e\nfalta de fundamentação no acórdão, com violação aos arts. 1.022 e\n489 do CPC; (ii) saber se houve julgamento citra petita, com\nviolação aos arts. 141, 492 e 1.013 do CPC; e; (iii) saber se os\narts. 402, 403, 944, 946, 884 e 886 do CC autorizam excluir ou\nreduzir substancialmente o dano moral arbitrado e se o entendimento\ndo Tema 1.078 do STJ afasta o dano moral.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Não há violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, pois o Tribunal de\norigem enfrentou de forma fundamentada todas as questões relevantes,\nnão sendo exigida a refutação individual de cada dispositivo legal.\n7. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto aos arts. 141, 492\ne 1.013 do CPC, por ausência de prequestionamento específico.\n8. A pretensão de excluir ou reduzir o quantum dos danos morais\nesbarra na Súmula n. 7 do STJ, pois demandaria reexame do conjunto\nfático-probatório quanto à frustração da venda e às circunstâncias\npessoais consideradas pelo Tribunal de origem.\n9. A multa por litigância de má-fé, prevista no art. 81 do CPC, é\ndevida quando houver insistência injustificável da parte na\nutilização e reiteração indevida de recursos manifestamente\nprotelatórios.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n10. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\nrecurso especial e negar-lhe provimento.\nTese de julgamento: \"1. Não há violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC\nquando o Tribunal de origem enfrenta, de modo suficiente e\nfundamentado, todas as questões relevantes. 2. Incidem as Súmulas n.\n282 e 356 do STF para obstar o conhecimento de alegada afronta aos\narts. 141, 492 e 1.013 do CPC, por ausência de prequestionamento\nespecífico. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame\ndo conjunto fático-probatório e a revisão do quantum de danos\nmorais. 4. A multa por litigância de má-fé, prevista no art. 81 do\nCPC, é devida quando houver insistência injustificável da parte na\nutilização e reiteração indevida de recursos manifestamente\nprotelatórios.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489 §1, 141, 492,\n1.013, 85 §11; CC, arts. 402, 403, 944, 946, 884, 886; CF, art. 5º\nV.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmulas n.\n282, 356.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"86eff3c1f6ac9c5d3dd9b31b063504c0cf7d5cf0cdcaa26089878d1a56018067","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"46e51cfbd5acc375697de2aa0b0ac44ff0e8c2b3dac0a49d984d1bf6a7172d0b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}